Na manhã desta terça-feira, 21/9, a Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), promoveu a live "Os avanços normativos e a concretização de direitos da pessoa com deficiência: O que já conquistamos e quais os próximos desafios?". O encontro celebrou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e contou com recursos assistivos de audiodescrição (AD) e de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A live, que tratou de temas como empatia e respeito, contou com as presenças do promotor de justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, Hugo Porto, como palestrante; e dos servidores e integrantes da CPCAI, Elizon Vieira (13ª Zona Eleitoral - Iguatu) e Carlos Helder (chefe de cartório da 94ª Zona - Fortaleza), que atuaram como mediadores.

Evento

Na abertura do evento, o palestrante e os dois mediadores realizaram a descrição de suas imagens, com intuito de contribuir para uma comunicação acessível e inclusiva para todas as pessoas.

O servidor Carlos Hélder iniciou a palestra fazendo referência à Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência, realizada em 2006, como um marco regulatório que foi incorporado às normas brasileiras. Ele deu destaque também à Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015) e às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Publico.

Na sequência, o promotor Hugo Porto ressaltou que as legislações brasileira e internacional têm progredido no processo de afirmação de direito das pessoas com deficiência. Para ele, o divisor de águas foi a Convenção de 2006. "Falar de acessibilidade é texto constitucional e não só uma ferramenta que dá acesso a alguém", reforça.

O promotor frisou que, após a LBI, o sistema jurídico passou de civilista para um sistema de apoio social e jurídico e que precisamos entender que as pessoas com deficiência são titulares de direito. Ele salientou, ainda, que essa "nova arquitetura precisa ser bem compreendida pelos operadores do Direito e, principalmente, pelos gestores públicos e privados".

Na apresentação, também falou sobre os dois eixos de atuação do Ministério Público (MP): fiscalização e de induções de políticas públicas e sobre o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias nas instituições escolares e no mercado de trabalho. 

Em relação à evolução das tecnologias no atendimento às pessoas com deficiência, o servidor Elizon Vieira falou sobre recursos que auxiliam na interação da pessoa com deficiência com o meio externo. E destacou: "As deficiências só existem por conta das barreiras". Elizon também expressou sua alegria e gratidão por encontrar "pessoas 'sem deficiências' que entendem que ser uma pessoa com deficiência ou uma pessoa com algum tipo de limitação não é estar em um nivelamento inferior de outras pessoas".

Ao final, os mediadores e o palestrante interagiram com os(as) participantes do evento.

#PraTodoMundoVer

Banner retangular de fundo azul. À esquerda, dentro da figura de um computador, print com as imagens do palestrante e dos mediadores. À direita, na parte superior, logo do TRE-CE. Abaixo, em caixa alta e letras vermelhas, a palavra: Live; e o título: Os avanços normativos e a concretização de direitos da pessoas com deficiência, branco.