TRE-CE informa sobre a inserção de documentos nos processos administrativos digitais

A Portaria foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira, 11/11

A Portaria foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira, 11/11

Foi publicada, na edição do Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira, 11/11, a Portaria Conjunta nº 19/2021 que dispõe sobre a inserção de documentos nos processos administrativos digitais no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

O normativo considera o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta;e, ainda, que a impressão de documentos é antieconômica e causa relevante impacto ambiental negativo, uma vez que exige o uso de papel e de insumos de impressão, assim como gera resíduos.

Documentos acessíveis

Além disso, considera que documentos natos digitais permitem ser manuseados por todas as pessoas, com deficiência ou não, uma vez que podem ser copiados e utilizados na produção de outros documentos e que podem ser lidos com plena integridade por pessoas com deficiência visual, que utilizam leitores de tela.

A Portaria leva em conta também que documentos digitalizados sobrecarregam a infraestrutura de tecnologia da informação e não são totalmente acessíveis para a leitura por pessoas com deficiência visual, mesmo se aplicada tecnologia OCR, porque não são plenamente acessíveis por leitores de tela.

Segundo o diretor-geral do TRE-CE, Hugo Pereira, "a Portaria é uma iniciativa conjunta do Núcleo Socioambiental(NSA) e da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão(CPCAI) para que o processo administrativo eletrônico seja ainda mais estimulado, gerando economia de papel e maior acessibilidade e transparência em nossos procedimentos." Para o diretor, o normativo "estabelece a primazia da assinatura eletrônica e do uso de documentos natos digitais."

Orientações sobre os documentos

Os documentos gerados por magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e terceirizados(as) da Justiça Eleitoral do Ceará ou membro do Ministério Público Eleitoral, destinados à inserção no sistema de processo administrativo digital deverão ser natos digitais, ou seja, criados originariamente em meio eletrônico.

Quando for inviável a inserção de documento nato digital, os(as) usuários(as) internos(as) deverão digitalizar os documentos em formato PDF/A (formato de arquivo para arquivamento de longo prazo de documentos eletrônicos) e convertê-los em OCR (tecnologia que permite converter tipos diferentes de documentos) antes de inserir no sistema de processo administrativo digital, inclusive quando se tratar de documento de origem externa.

Segundo a Portaria, a subscrição de documentos no sistema de processo administrativo digital se dará, preferencialmente, pelo registro de assinatura eletrônica, sendo facultado ao(à) usuário(a) assinar previamente um documento mediante uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora, quando não lhe for possível.

Os(As) usuários(as) externos(as) devem ser orientados(as) a inserir preferencialmente documento nato digital no sistema de processo administrativo digital, ou, não sendo viável, digitalizar o documento em formato PDF/A e converter em OCR antes da inserção no sistema.

Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

 

#PraTodoMundoVer

Banner horizontal de fundo azul. No canto superior esquerdo, sobre um círculo branco, ilustração azul-clara de um notebook com uma folha de arquivo sobre a tela. Abaixo, alinhada à esquerda, a frase: TRE-CE informa sobre a inserção de, azul-claro; documentos nos processos administrativos digitais, rosa. No canto superior direito, sobre uma forma arredondada, uma logo do TRE-CE.

Últimas notícias postadas

Recentes