TRE-CE celebra 6 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI) é a responsável por desenvolver e avaliar programas, projetos e planos de ação relativos à acessibilidade

Banner - Ascom/TRE-CE. Descrição da imagem no texto.

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) celebra, no mês de julho de 2021, o sexto aniversário de vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI - nº 13.146/2015). A norma, criada em 6/7, é uma grande conquista para a legislação brasileira e trouxe significativos avanços, garantindo que pessoas com deficiência sejam respeitadas e tenham acesso, em condições de igualdade com as demais pessoas, ao exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais. 

O texto da LBI prevê uma série de direitos e deveres ao segmento da pessoa com deficiência e tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A norma ressignificou a palavra "deficiência" e pode ser entendida sobre três aspectos: os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde; acesso à informação e à comunicação; e o acesso à Justiça.

No TRE-CE, a Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI) é a responsável por desenvolver e avaliar programas, projetos e planos de ação relativos às atividades de promoção da cidadania, da acessibilidade e da inclusão ensejando uma maior aproximação entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, em consonância com o Programa de Acessibilidade do Tribunal.

Programa de Acessibilidade do TRE-CE

Programa de Acessibilidade do Regional, instituído de forma pioneira entre os Tribunais Regionais (Resolução nº 401/2010), é inspirado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada pela Organização das Nações Unidas e que passou a vigorar internacionalmente em 2008, reconhecida assim como um marco na luta em prol dos direitos humanos e das pessoas com deficiência.

As atividades do Programa são encaminhadas pela Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (Portaria TRE-CE nº 155/2020) e têm como objetivo a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas, a fim de promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, usuários internos ou externos dos espaços ou dos serviços da Justiça Eleitoral, no âmbito da Secretaria do Tribunal, dos cartórios eleitorais e dos locais de votação do Estado do Ceará.

Nesse sentido, a Comissão busca cumprir o lema “NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS”, que segue a premissa de que as próprias pessoas com deficiência são as que sabem o que é melhor para elas e por isso devem participar de todas as decisões que as envolvam.

Algumas ações são desenvolvidas, desde 2010, no âmbito da Secretaria do TRE-CE, dos cartórios eleitorais e dos locais de votação de todo o estado, como:

  • obras e adaptações de acessibilidade nos edifícios próprios;

  • atualização dos cadastros dos(as) eleitores(as) com deficiência ou com mobilidade reduzida pelos cartórios eleitorais e centrais de atendimento;

  • campanhas de identificação a cada eleição;

  • vistorias das condições de acessibilidade nos locais de votação;

  • eliminação ou redução de barreiras nos locais de votação e nas seções eleitorais;

  • disponibilização de fones de ouvido e convocação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para os locais e votação;

  • utilização dos recursos de audiodescrição (#PraTodoMundoVer #PraTodosVerem), de texto alternativo (Instagram e Facebook) e de legenda nas publicações nas plataformas digitais do Tribunal;

  • desenvolvimento de soluções para reduzir as barreiras de comunicação e informação nos sítios do TRE-CE, em conjunto com o TSE (Rybená);

  • capacitação, sensibilização e conscientização de servidores(as) e colaboradores(as) sobre temas relativos à c acessibilidade e inclusão;

  • elaboração de Manual de Publicações Acessíveis.

Acessibilidade nos documentos

Dentre as questões debatidas pela CPCAI, está a importância do processo de digitalização de documentos em formato acessível. A ideia é que todos os documentos do Tribunal sejam acessíveis às pessoas com deficiência, inclusive para as que figurem como partes em um processo, em consonância com a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 81/2020.

Em março de 2021, a Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal, atendendo aos critérios de acessibilidade estabelecidos pelo Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará (Resolução TRE-CE nº 659/2017) disponibilizou, na intranet, o manual de migração com os roteiros de configuração das impressoras das Zonas Eleitorais (digitalização de documentos via software e digitalização de documentos via painel), criados pela Seção de Atendimento e Apoio ao Usuário (SECAT). O documento objetiva orientar servidores e servidoras quanto à digitalização de forma acessível.

A CPCAI destaca que é essencial a disponibilização dos documentos em formato acessível, visto que acessibilidade vai muito além de questões físicas e arquitetônicas, pois compreende dimensões que contribuem para a construção de uma sociedade mais inclusiva.

Campanhas

A acessibilidade e inclusão também são temas difundidos no site e nas redes sociais do TRE-CE com a finalidade de contribuir significativamente para uma comunicação mais inclusiva.

Com esse pensamento e em celebração aos 11 anos do Programa de Acessibilidade do TRE-CE, a Assessoria de Imprensa, Comunicação Social e Cerimonial (ASCOM), em parceria com a Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI), lançou, no mês de junho, a campanha "Vamos falar sobre...", que tem como enfoque a abordagem mensal de conteúdos e informações sobre cidadania, acessibilidade e inclusão, nas plataformas digitais do TRE-CE. 

A cada publicação, serão divulgadas notícias sobre temas, curiosidades que permeiam o universo do Tribunal, bem como vídeos com pessoas que contribuem com as ações implementadas pelo Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará. A primeira matéria da campanha tratou sobre a Surdocegueira.

Manual de Publicações Acessíveis

Outra importante ação de fomento à acessibilidade e inclusão foi a criação do Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de Manual de Comunicação da Justiça Eleitoral do Ceará. O documento objetiva auxiliar servidoras e servidores do Tribunal a realizarem publicações inclusivas e acessíveis, seja na intranet, no portal ou nas mídias sociais. 

Dentre as ações iniciais do grupo, ressaltam-se a realização de capacitação sobre acessibilidade nas redes sociais com o uso da audiodescrição e de reuniões com grupos focais do Instituto Cearense de Educação de Surdos (ICES) e da Sociedade de Assistência aos Cegos/Instituto Hélio Góes (SAC/IHG). 

Sobre os encontros com os grupos focais, a integrante da CPCAI e do GT, Rivana Azevedo, destaca que "a formação de grupos focais com a participação de pessoas com deficiências auditiva e visual representa um avanço importante na discussão sobre acessibilidade e inclusão nas plataformas digitais do TRE-CE, principalmente, porque concede lugar de fala às pessoas diretamente interessadas na implementação de melhorias na comunicação institucional. Essa iniciativa faz valer o lema: “Nada sobre nós sem nós”, comumente usado nos movimentos em defesa dos direitos e da efetiva participação social das pessoas com deficiência".

A assessora da ASCOM e coordenadora do GT, Aline Martins reforça a importância das pessoas com deficiência na produção de um manual de publicações acessíveis: "quando o objetivo é construir uma comunicação acessível, não é possível alcançar um resultado significativo, se não houver a participação das pessoas com deficiência. São necessárias as percepções, a análise e o monitoramento dessas pessoas para a elaboração de um documento que atenda às suas necessidades".

 

#PraTodoMundoVer

Banner retangular. Na parte superior, à esquerda, sobre um fundo cinza, a chamada: 6 anos, verde; e Estatuto da Pessoa com Deficiência, cinza em um tom mais escuro. À direita, ainda na parte superior, a logo do TRE-CE. Na parte inferior do banner, sobre um fundo verde-escuro, montagem com duas fotos. Da esquerda para direita: na primeira foto (ângulo frontal), em plano médio, um eleitor e um intérprete de Libras posam para foto. Os dois usam máscaras; e, na segunda foto, registrada em um ângulo lateral, um eleitor com deficiência visual está sentado e digita no teclado de uma urna eletrônica. Ele tem cabelos pretos, usa fone branco e camisa branca. À direita da urna, a bengala usada pelo eleitor.

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