TRE-CE mantém regime de teletrabalho

A medida será válida enquanto perdurarem as determinações do Governo do Estado

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Permanecem em vigor os termos da Portaria Conjunta nº 1/2021 (arquivo em pdf) do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que estabelece como padrão o regime de trabalho remoto em todas as unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Eleitoral do Ceará. 

A medida será válida enquanto perdurarem as determinações do Governo do Estado, conforme disposto nos Decretos nºs 33.936, 33.955 e 33.965, que prorroga o isolamento social e estabelece medidas restritivas a fim de evitar a disseminação da covid-19, no Estado do Ceará.

A norma tem, ainda, como objetivo promover o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, assegurando a regularidade e continuidade da prestação jurisdicional e dos serviços públicos a cargo desta Justiça Especializada, assim como a preservação da saúde e da segurança de servidores, colaboradores, magistrados e do próprio público que frequenta a instituição.

Título Net

O TRE-CE disponibiliza ferramenta de atendimento virtual aos eleitores que precisam regularizar sua situação eleitoral. Basta acessar o Sistema Título Net, que possibilita a realização, de forma remota, de solicitações de alistamento (primeiro título); mudança de município (transferência); alteração de dados pessoais e regularização de inscrição cancelada (revisão).

Ressalta-se que a obtenção de segunda via do título eleitoral, durante esse período de suspensão do atendimento presencial, se dará exclusivamente por meio do aplicativo e-Título (via digital do título eleitoral), disponível nas lojas virtuais Play Store e App Store para dispositivos móveis, conforme Resolução TSE nº 23.537/2017.

Serviços online

A Justiça Eleitoral do Ceará oferece também diferentes serviços online para o cidadão no site www.tre-ce.jus.br, como emissão de guia relativa a débito de ausência de eleições, de certidões de quitação eleitoral e crimes eleitorais. Reitera-se que o serviço de emissão de guia relativo a débito de ausência às urnas em 2020 está temporariamente indisponível pela internet.

Os endereços eletrônicos das unidades do TRE e das zonas eleitorais do Ceará podem ser encontrados no Portal do TRE-CE.

Prazos processuais

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará suspendeu, através da Portaria Conjunta nº 2/2021, os prazos processuais judiciais e administrativos dos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, no âmbito de todos os graus de jurisdição da Justiça Eleitoral do Ceará. A suspensão vai de 5 a 18 de março de 2021, período em que perduram as restrições impostas pelo Decreto Estadual n.º 33.965/2021.

Sessões do Pleno

Nas sessões do Pleno, realizadas por meio de videoconferência, permanece assegurada aos advogados a realização de sustentações orais nas classes de processos que a comportem e o uso da palavra para os efeitos do art. 7°, inciso X, da Lei n.° 8.906/1994. 

Para solicitação de sustentação oral, os interessados devem entrar em contato, com antecedência mínima de 1 dia, por meio do WhatsApp Business 85 3453-3721.

 

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