O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos e coligações nas eleições de 2020, é regulamentado pela Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário eleitoral gratuito para o pleito de 2020 (Capítulo VII - Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão).

• Juízos competentes:
  
• Fortaleza: 118ª Zona Eleitoral;
• Maracanaú: 104ª Zona Eleitoral;
• Sobral: 121ª Zona Eleitoral;
• Juazeiro do Norte: 28ª Zona Eleitoral;
• Caucaia: 120ª Zona Eleitoral.

• Período de veiculação
• 1º turno: de 9 de outubro a 12 de novembro de 2020;
• Em caso de 2º turno:  de 20 a 27 de novembro de 2020.

• Emissoras que deverão veicular a propaganda eleitoral gratuita
• Emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, e as de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (art. 57 da Lei nº 9.504/97, c/c art. 48, §1º da Res. TSE nº 23.610/2019).

Audiência de distribuição do tempo de propaganda

• Data/Hora (município de Fortaleza): 5 de outubro de 2020 às 9 horas
• Local: ESMEC
• Pauta dos trabalhos:
• Escolha das emissoras geradoras da propaganda eleitoral gratuita em rede, no rádio e na televisão;
• Sorteio da ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito – Eleição majoritária (art. 50 da Lei nº 9.504/97, c/c art. 53, § 1º, da Res. TSE nº 23.610/2019);
• Distribuição, através do sistema informatizado do TSE, do tempo da propaganda eleitoral gratuita, em rede (art. 47, § 1º, da Lei nº 9.504/97,  c/c art. 49, da Res. TSE nº 23.610/2019);
• Elaboração do plano de mídia para a propaganda eleitoral, através de inserções, pelos partidos políticos e emissoras de televisão e de rádio (art. 51 da Lei nº 9.504/97,  c/c art. 52 da Res. TSE nº 23.610/2019);
• Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos e coligações e as emissoras de rádio e televisão, dispondo sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita (art. 47, §8º, da Lei 9.504/97, c/c art. 66, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.610/2019).
• Critérios para distribuição do tempo entre os partidos e coligações (art. 47, § 2º, I e II, da Lei nº 9.504/97, c/c art. 55 da Res. TSE nº 23.610/2019):
• I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligações para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos políticos que a integrem;
• II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.
• Formas de veiculação:
• Em bloco:
• Nas eleições para prefeito, de segunda a sábado:

  a) das 7h (sete horas) às 7h10 (sete horas e dez minutos) e das 12h (doze horas) às 12h10 (doze horas e dez minutos), na rádio;

  b) das 13h (treze horas) às 13h10 (treze horas e dez minutos) e das 20h30 (vinte horas e trinta minutos) às 20h40 (vinte horas e quarenta minutos), na televisão.

• Tabela horária de propaganda em rede (formato PDF)
• Inserções:
• 1º Turno: no mesmo período reservado à propaganda eleitoral em rede, as emissoras de rádio e de televisão indicadas no § 1º do art. 48 desta Resolução reservarão, ainda, de segunda-feira a domingo, 70 (setenta) minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita em inserções de 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, a critério do respectivo partido político ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido político ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as 5h (cinco horas) e as 24h (vinte e quatro horas), observados os critérios de proporcionalidade do art. 55 desta Resolução (art. 51, caput, da Lei 9.504/97, c/c art. 52 da Res. TSE nº 23.610/2019).

• A distribuição levará em conta os seguintes blocos de audiência (Lei nº 9.504/1997, art. 51, III c/c art. 52, I, da Res. TSE nº 23.610/2020):

  a) entre as 5h (cinco horas) e as 11h (onze horas);

  b) entre as 11h (onze horas) e as 18h (dezoito horas);

  c) entre as 18h (dezoito horas) e as 24h (vinte e quatro horas);

• Nas eleições municipais, o tempo das inserções será dividido na proporção de 60% (sessenta por cento) para prefeito e de 40% (quarenta por cento) para vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 47, § 1º, VII).
• Em caso de 2º turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, de segunda-feira a domingo, 25 (vinte e cinco) minutos diários, a serem usados em inserções de 30 (trinta) e 60 (sessenta) segundos, para o cargo de Prefeito, distribuídos nos blocos de audiência acima (art. 51, §2º, da Lei 9.504/97, c/c art. 61 da Res. TSE nº 23.610/2019)

Portaria TSE nº 722/2020 - Divulga a tabela de representatividade dos partidos políticos na Câmara dos Deputados para fins da distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita na rádio e na televisão nas Eleições 2020, e dá outras providências.

Sites relacionados

• Anatel - SISCOM (Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa)
• ACERT (Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão)