Crimes eleitorais - Eleições 2018

Informações sobre crimes eleitorais, normas eleitorais aplicáveis à matéria e orientações da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará para juízes presidentes das juntas apuradoras nas Eleições 2018.

Todos os arquivos estão em formato PDF.

Resolução TSE nº 23.396/2013 - Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.

Resolução TRE-CE nº 710/2018 (Art. 3º inciso VI e parágrafo único) - dispõe sobre as atribuições dos juízes de direito designados para presidir juntas eleitorais em municípios-termo nas Eleições 2018.

Resolução TRE-CE nº 179/2000 - Dispõe sobre a concessão de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns que lhes forem conexas, na área de jurisdição deste Regional.

Convênio 06/2014 - Convênio que entre si celebram o TRE-CE o e Banco do Brasil SA para recebimento de depósito de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns.

Convênio 12/2014 - Convênio que entre si celebram o TRE-CE o e Banco do Brasil SA para recebimento de numerário proveniente de dinheiro ilícito.

Orientações da Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará