• O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos, federações e coligações nas eleições de 2022, é regulamentado pela Lei 9.504/97 e Resolução TSE 23.610/2019 , que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário eleitoral gratuito para o pleito de 2022 (Capítulo VII - Da Propaganda Eleitoral Gratuita no Rádio e na Televisão).
• Juiz responsável: Dr. Antônio Edilberto Oliveira Lima (SEI n° 5418-7) - Dr. Demétrio Saker Neto (licença) Resolução TRE-CE nº 862/2021.

• Juizado Auxiliar: Dr. Demétrio Saker Neto (licença), Dr. Antônio Edilberto Oliveira Lima, Des. Francisco Gladyson Pontes (Portaria TRE/CE nº 759/2022) e Dr. Glêdison Marques Fernandes (SEI n°5418-7) Resolução TRE-CE nº 862/2021.
  

• Período de veiculação
• 1º turno: de 26 de agosto a 29 de setembro 2022;
• Em caso de 2º turno: de 7 a 28 de outubro de 2022.
• Emissoras que deverão veicular a propaganda eleitoral gratuita
• Emissoras de rádio, inclusive as comunitárias, e as de televisão que operam em VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais (art. 57 da Lei nº 9.504/97, c/c art. 48, §1° da Res. TSE nº 23.610/2019 ).

Audiência de distribuição do tempo de propaganda

• Data: 18 de agosto de 2022
• Local: Prédio da Justiça Federal, localizado na Praça Murilo Borges, na Rua Pedro I, Centro, Fortaleza - Ceará, no horário de 9 às 12 horas;
• Pauta dos trabalhos:
• Escolha das emissoras geradoras da propaganda eleitoral gratuita em rede, na rádio e na televisão;
• Sorteio da ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido, federação ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito – Eleição majoritária e proporcional (Lei nº 9.504/97, art. 50, c/c Res. TSE nº 23.610/2019, art. 53, § 1º) ;
• Distribuição, através do sistema informatizado do TSE, do tempo da propaganda eleitoral gratuita, em rede (Lei nº 9.504/97, art. 47, § 2º, c/c Res. TSE nº 23.610/2019, art. 49);
• Elaboração do plano de mídia para a propaganda eleitoral, através de inserções, pelos partidos políticos, federações, coligações e emissoras de televisão e de rádio (Lei nº 9.504/97, art. 52, c/c Res. TSE nº 23.610/2019, art. 52) ;
• Elaboração e aprovação de acordo entre os partidos, federações e coligações e as emissoras de rádio e televisão, dispondo sobre a entrega das gravações contendo a propaganda eleitoral gratuita (Res. TSE nº 23.610/2019, art. 66, parágrafo único) .
• Critérios para distribuição do tempo entre os partidos, federações e coligações (art. 47, § 2º e 51 da Lei nº 9.504/97, c/c Emenda Constitucional nº 97/2017 e art. 55 da Res. TSE nº 23.610/2019):
• I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligações para as eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos políticos ou das federações que a integrem e, no caso das federações, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integrem.
• II - 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente.
• Formas de veiculação (Res. TSE nº 23.610/2019, arts. 49 a 52)
  
• Em rede
• Na Rádio:

Às terças, quintas e sábados:

Para Presidente: d as 7h às 7h12min30 e d as 12h às 12h12min30.

Para Deputado Federal: das 7h12m30 às 7h25 e das 12h12m30 às 12h25

Às segundas, quartas e sextas-feiras:

Para Senador: das 7h às 7h05 e das 12h às 12h05

Para Deputado Estadual: das 7h05 às 7h15 e das 12h05 às 12h15

Para Governador: das 7h15 às 7h25 e das 12h15 às 12h25

• Na Televisão:

Às terças, quintas e sábados:

Para Presidente: d as 13h às 13h12m30 e d as 20h30 às 20h42m30

Para Deputado Federal: das 13h12m30 às 13h25 e das 20h42m30 às 20h55

Às segundas, quartas e sextas-feiras:

Para Senador: das 13h às 13h05 e das 20h30 às 20h35

Para Deputado Estadual: das 13h05 às 13h15 e das 20h35 às 20h45

Para Governador: das 13h15 às 13h25 e das 20h35 às 20h45

Agenda de Debates comunicados ao Juizado da Propaganda no TRE/CE:

Sites relacionados

• Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações
• MCTIC - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
• ACERT - Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão