Manual de Legislação Eleitoral e Partidária - Eleições 2020

SUMÁRIO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

LEI DAS INELEGIBILIDADES

CÓDIGO ELEITORAL

LEI ELEITORAL

MINIRREFORMAS ELEITORAIS

INSTRUÇÕES DO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2020

NORMAS PARTIDÁRIAS

NORMAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

REGIMENTO INTERNO DO TRE-CE

 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988

LEI DAS INELEGIBILIDADES

  • Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 (alterada pelas Leis Complementares n.º 81, de 13 de abril de 1994, e n.º 135, de 4 de junho de 2010) - Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências

CÓDIGO ELEITORAL

LEI ELEITORAL

MINIRREFORMAS ELEITORAIS

  • Lei n.º 12.034, de 29 de setembro de 2009– Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral
  • Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015(alterada pela Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017) - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina
  • Lei n.º 13.487, de 6 de outubro de 2017 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão
  • Lei n.º 13.488, de 6 de outubro de 2017(alterada pela Lei n.º 13.877, de 27 de setembro de 2019) - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral
  • Lei n.º 13.877, de 27 de setembro de 2019 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências

INSTRUÇÕES DO TSE PARA AS ELEIÇÕES DE 2020

NORMAS PARTIDÁRIAS

  • Emenda Constitucional n.º 97, de 4 de outubro de 2017– Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição
  • Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995 (atualizada até a Lei n.º 14.063, de 23 de setembro de 2020) – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

NORMAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

  • Resolução n.º 179, de 26 de junho de 2000– Dispõe sobre a concessão de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns que lhes forem conexas, na área de jurisdição deste Regional
  • Resolução n.º 206, de 20 de agosto de 2002 (alterada pela Resolução n.º 704, de 14 de agosto de 2018) – Dispõe sobre a criação das funções de Delegado de Prédio e Auxiliar de Eleição
  • Resolução n.º 272, de 14 de setembro de 2005 (alterada pela Resolução n.º 364, de 23 de outubro de 2008) – Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União
  • Resolução n.º 543, de 1º de abril de 2014 (alterada pela Resolução n.º 613, de 15 de dezembro de 2015) – Fixa em quinhentos o limite de eleitores, por seção, em Fortaleza, e em quatrocentos nos demais municípios do Ceará
  • Resolução n.º 549, de 19 de maio de 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da constituição de advogado nos processos de prestações de contas partidárias anuais e de campanha no âmbito da Justiça Eleitoral no Ceará
  • Resolução n.º 553, de 10 de junho de 2014 (alterada pelas Resoluções n.º 590, de 18 de maio de 2015, e n.º 629, de 9 de maio de 2016) – Dispõe sobre a identificação e tramitação prioritária, no âmbito da Justiça Eleitoral no Estado do Ceará, dos processos que, na forma do art. 97-A da Lei nº 9.504/97, importem em perda de mandato eletivo
  • Resolução n.º 630, de 10 de maio de 2016 – Dispõe sobre a adoção do Sistema JUSTIFICA no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
  • Resolução n.º 647, de 8 de novembro de 2016 – Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens pela Internet ou por fac-símile para a prática de atos processuais no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
  • Resolução n.º 696, de 11 de junho de 2018(alterada pelas Resoluções n.º 705, de 14 de agosto de 2018, e n.º 749, de 17 de setembro de 2019) - Dispõe sobre a designação de oficial de justiça, a forma de cumprimento de mandados e o reembolso de despesas advindas de sua execução no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
  • Resolução n.º 755, de 11 de dezembro de 2019 (alterada pela Resolução n.º 760, de 10 de março de 2020) – Dispõe sobre as atribuições dos juízos das zonas eleitorais de Fortaleza, relativas às eleições municipais de 2020
  • Resolução n.º 756, de 17 de dezembro de 2019 – Estabelece a divisão de atribuições entre os juízos das zonas eleitorais de Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte e Caucaia, relativas às eleições municipais de 2020
  • Resolução n.º 757, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a distribuição de processos de natureza judicial e administrativa nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral
  • Resolução n.º 773, de 31 de julho de 2020 – Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, a que se refere o art. 53 da Resolução TSE n° 23.603, de 12.12.2019
  • Resolução n.º 776, de 17 de agosto de 2020 – Estabelece, em caráter excepcional, para as Eleições Municipais de 2020, o período de aplicabilidade dos quantitativos previstos no § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 9º da Resolução TRE-CE n.º 696, de 11 de junho de 2018, a qual dispõe sobre a designação de oficial de justiça, a forma de cumprimento de mandados e o reembolso de despesas advindas de sua execução no âmbito da Justiça Eleitoral do Estado do Ceará
  • Resolução n.º 777, de 20 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a composição das mesas receptoras de votos nas Eleições 2020 no âmbito do Estado do Ceará e dá outras providências
  • Resolução n.º 783, de 8 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a convocação dos juízes suplentes da Corte para auxiliarem os juízes do Tribunal no julgamento dos recursos em registro de candidaturas nas Eleições 2020
  • Resolução n.º 784, de 8 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a designação do juiz responsável pela geração de mídias para todos os municípios do Estado do Ceará nas Eleições 2020
  • Resolução n.º 786, de 20 de outubro de 2020 – Dispõe sobre as atribuições dos Juízes de Direito designados para presidir Juntas Eleitorais em municípios termo nas Eleições de 2020.
  • Portaria Conjunta n.º 24, de 8 de julho de 2020 – Dispõe sobre a otimização da quantidade de seções para as Eleições 2020 no Estado do Ceará
  • Provimento CRE-CE n.º 10, de 6 de julho de 2020 – Dispõe sobre as rotinas relativas ao exercício do poder de polícia nas Eleições Municipais de 2020
  • Portaria CRE-CE n.º 4, de 27 de julho de 2020 – Dispõe sobre a utilização do Formulário Eletrônico de Denúncia para o recebimento das notícias de irregularidades relativas à propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2020, no âmbito do Estado do Ceará.

REGIMENTO INTERNO DO TRE-CE