O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) aprovou, nessa terça-feira (13), em sessão de julgamentos, um acórdão para o uso da linguagem simples no âmbito das decisões proferidas pelos integrantes da Corte.

Na ocasião, o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, presidente do TRE-CE, realizou a leitura da decisão de um processo, do qual foi relator, aplicando termos mais simples, afastando-se da formalidade jurídica tradicional. "É compromisso da Justiça Eleitoral do Ceará aproximar-se, cada vez mais, dos cidadãos. Um dos passos para esse objetivo é exatamente facilitar a comunicação e a compressão dos atos, das decisões e das competências do TRE do Ceará à toda a sociedade", evidenciou.

Linguagem Simples no âmbito público

A iniciativa do TRE-CE atende à Recomendação n.º 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os tribunais e os conselhos a adotarem a linguagem simples, clara e acessível nas comunicações e nos atos administrativos e judiciais. O dispositivo também sugere a utilização de elementos visuais que facilitem a compreensão da informação.

Além disso, a própria Constituição Federal e a Lei n° 12.527/ 2011 defendem a necessidade de órgãos públicos atentarem à forma como se comunicam com a população, possibilitando o serviço transparente e acessível.