Cartório de Aquiraz atende comunidades indígenas

Convênio e instalação de seções eleitorais especiais

O objetivo do TRE é implantar 21 seções eleitorais em comunidades indígenas que residem em 14 municípios no Ceará. Esta medida está regulamentada na Resolução do TRE-CE nº 434/2011. Para isso, foi assinado, no dia 16 de agosto do ano passado, um convênio entre o TRE do Ceará e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para instalação dessas seções eleitorais especiais.

Com isso, o TRE do Ceará procura acolher os anseios dos povos indígenas, como reza o artigo 231 da Constituição federal, que reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre terras que tradicionalmente ocupam. O convênio assinado entre o TRE-CE e a FUNAI também se baseia na Lei nº 6001, de 19.12.1973 (Estatuto do Índio), que determina ser dever do Estado a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos, com a garantia aos seus povos do pleno exercício dos direitos civis e políticos. Além disso, de acordo com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 13.09.2007, é garantido aos povos indígenas o direito a participar plenamente na vida política, econômica, social e cultural do Estado.