2012	2011	2010	2009	2008	2007	2006	2005	2004	2003
2002	2001	2000	ANTERIORES A 2000
SUMÁRIO DE 2012 Resolução n.º 477, de 23 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em comunidades quilombolas.