Legislação Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Decreto n.º 5.123, de 1º de julho de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Decreto Legislativo n.º 780, de 7 de julho de 2005 - Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Resoluções do TSE Resolução n.º 22.030, de 04 de agosto de 2005 - Calendário para o Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.031, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre pesquisas relativas ao Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.032, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre as representações e reclamações relativas ao Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.033, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a propaganda no Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.034, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre as cédulas de uso contingente para o Referendo de 2005. Resolução n.º 22.035, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre os formulários a serem utilizados no Referendo de 2005. Resolução n.º 22.036, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para o Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.037, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre os modelos e o uso dos lacres para urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança a serem utilizados no Referendo. Resolução n.º 22.038, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre apuração, totalização dos votos e divulgação dos resultados no Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.039, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a fiscalização, auditoria, assinatura digital e lacração dos programas-fonte e programas-executáveis que compõem os sistemas informatizados a serem utilizados no Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.040, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral na data do Referendo. Resolução n.º 22.041, de 04 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e sobre a prestação de contas do Referendo de 23 de outubro de 2005. Resolução n.º 22.081, de 13 de setembro de 2005 - Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda para o Referendo de 23 de outubro de 2005 e aprova o plano de mídia das inserções.

Resoluções do TRE-CE Resolução n.º 264, de 25 de julho de 2005 - Dispõe sobre a designação dos juízos eleitorais responsáveis pelo exercício do poder de polícia sobre a propaganda do Referendo de 23 de outubro de 2005 nos Municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Caucaia, Sobral e Maracanaú. Resolução n.º 265, de 28 de julho de 2005 - Dispõe sobre a quantidade máxima de eleitores por seção em Fortaleza e nos municípios do interior do Estado para o Referendo de 2005. Resolução n.º 266, de 03 de agosto de 2005 - Regulamenta o art. 13, § 1º da Resolução n.º 22.036/2005 do Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n.º 267, de 08 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a designação do juiz responsável pelo sorteio dos locais destinados à propaganda por meio de outdoors para o Referendo de 23 de outubro de 2005 no Estado do Ceará. Resolução n.º 268, de 10 de agosto de 2005 - Regulamenta requisições de servidores públicos para os Cartórios Eleitorais das Zonas, no Estado do Ceará, em caráter emergencial e por prazo determinado. Resolução n.º 269, de 22 de agosto de 2005 - Dispõe sobre a designação dos juízos eleitorais competentes para julgar as reclamações sobre localização dos comícios e tomar providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais às frentes parlamentares do Referendo de 23 de outubro de 2005 nos Municípios de Fortaleza, Juazeiro do Norte, Caucaia, Sobral e Maracanaú. Resolução n.º 273, de 14 de setembro de 2005 - Dispõe sobre atos preparatórios para o Referendo de 23 de outubro de 2005, em complementação à Resolução TSE n.º 22.036/2005.