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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA N° 1498/2006
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao período de setembro de 2005 a agosto de 2006, constante do anexo I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Fortaleza - CE, 22 de setembro de 2006
Desª HUGUETTE BRAQUEHAIS
PRESIDENTE
ANEXO I (Portaria TRE-CE nº 1498/2006)
GOVERNO FEDERAL – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" e Portaria STN 586/2005 - Anexo I |
R$ Milhares |
DESPESA COM PESSOAL |
DESPESA LIQUIDADA |
SET/2005 A AGO/2006 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL |
| Pessoal Ativo |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão |
| Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo |
| Pessoal Inativo e Pensionistas |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, § 1° da LRF) |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados |
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51.114 |
72.626 |
53.220 |
- |
- |
53.220 |
19.406 |
21.512 |
- |
- |
2.129 |
19.383 |
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| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1° da LRF) (II) |
- |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL¹ (III) |
2.486 |
| Contribuições Patronais |
2.486 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II+III) |
53.601 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² |
334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (V)=(I+II+III)/(IV)*100 |
0,016019 |
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, II e III art. 20 da LRF) - 0,046012% |
153.957 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,043711% |
146.258 |
| FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE |
| ¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal; |
| ² Valores referentes à Portaria STN nº 692 DE 18/09/06; |
| ³ Na Despesa Bruta com Pessoal estão computados os valores referentes à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas - Operações Intra-Orçamentárias). Deste montante, R$ 3.862 mil referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União). |
HUGO PEREIRA FILHO
Secretário de Orçamento e Finanças
FRANCISCO AURÉLIO DE ANDRADE TIMBÓ
Secretário de Controle Interno
JOAQUIM BOAVENTURA FURTADO BONFIM
Diretor – Geral
DESª. HUGUETTE BRAQUEHAIS
Presidente
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