TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

PORTARIA N° 504, de 22 de maio de 2006

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 54 e § 2º do artigo 55 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte referente ao período de maio de 2005 a abril de 2006, constante do anexo I desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Fortaleza - CE, 22 de maio de 2006.

 

Desª HUGUETTE BRAQUEHAIS
PRESIDENTE

 

ANEXO I (Portaria TRE-CE nº 504/2006)
GOVERNO FEDERAL – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006

LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" e Portaria STN 586/2005 – Anexo I

R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA LIQUIDADA
MAI/2005 A ABR/2006
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
Pessoal Ativo
Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão
Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades
Demais Despesas com Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (Art. 19, § 1° da LRF)
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com Recursos Vinculados
45.931
67.057
47.928
-
-
47.928
19.129
21.126
-
-
2.051
19.074
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1° da LRF) (II)
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL¹ (III)
3.964
Contribuições Patronais
3.964
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II+III)
49.895
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ²
319.027.914
% do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (V)=(I+II+III)/(IV)*100
0,015640
LIMITE MÁXIMO (inciso I, II e III art. 20 da LRF) - 0,046012%
146.791
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,043711%
139.451
FONTE: SIAFI E CCF/SOF/TSE
¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal;
² Valores referentes à Portaria STN nº 395 DE 16/05/2006
³ Na Despesa Bruta com Pessoal computaram-se valores referentes à modalidade de aplicação 91 (Aplicações Diretas-Operações Intra-Orçamentárias) na ação orçamentária 02.122.0570.09HB (Contribuição Previdenciária da União) no montante de R$ 1.869 mil.

HUGO PEREIRA FILHO
Secretário de Orçamento e Finanças

FRANCISCO AURÉLIO DE ANDRADE TIMBÓ
Coordenador de Controle Interno

JOAQUIM BOAVENTURA FURTADO BONFIM
Diretor – Geral

DESª. HUGUETTE BRAQUEHAIS
Presidente