Relatórios CNJ e MPOG

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por meio da Resolução nº 79, de 9 de junho de 2009, e da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, que todos os órgãos do Poder Judiciário deverão disponibilizar, em seus sites na Internet, informações sobre gestão orçamentária e financeira, quadro de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias.

A Resolução CNJ nº 83, de 10 de junho de 2009, determina a divulgação da lista de veículos oficiais em uso nos tribunais em seus respectivos portais.

A meta prioritária nº 7 de 2010 determina que os tribunais devem disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal.

A Resolução CNJ nº 195, de 3 de junho de 2014, determina que devem ser disponibilizados a íntegra da proposta orçamentária e da proposta interna de quadros de detalhamento da despesa e a íntegra da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa internos.

A Resolução CNJ nº 219, de 26 de abril de 2016, determina a publicação da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) de todas as unidades de apoio direto e indireto à atividade judicante, de primeiro e segundo graus.

Confira os dados referentes ao TRE-CE.

Execução orçamentária e financeira (Resolução CNJ nº 102/2009)

Recursos humanos e remuneração (Resolução CNJ nº 102/2009)

Produtividade de magistrados (Meta prioritária 7/2010 do CNJ)

Veículos oficiais (Resolução CNJ nº 83/2009)

Orçamento anual (Resolução CNJ nº 195/2014)

Tabelas de Lotação de Pessoal (Resolução CNJ nº 219/2016)