Recursos humanos e remuneração

A Resolução N° 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de dezembro de 2009 determinou, no Capítulo II, que todos os órgãos do Poder Judiciário disponibilizem, em sites na Internet, informações sobre recursos humanos e remuneração.

Essas informações compreendem:

     

    De acordo com artigo 5º da Resolução TRE-CE n.º 322/2007, a Tabela de Limites de Pessoal por Unidade - TLP estabelece a lotação de referência e os quantitativos mínimo e máximo de servidores a serem observados nas unidades integrantes do organograma do Tribunal.
     
    Cabe a cada gestor, no âmbito da sua atribuição, zelar pela distribuição da força de trabalho entre os setores que lhe são subordinados, de acordo com a necessidade do serviço, na forma estabelecida pelo artigo 7º, parágrafo 1º, da Resolução TRE-CE nº 322/2007, que dispõe sobre a política e o controle de lotação dos servidores em exercício nas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

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