Desfazimento de bens

A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.

Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens.

O Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Tipos de Bens

Os bens inservíveis são avaliados por Comissão de servidores do órgão possuidor e classificados de acordo com sua situação física em:

a) ociosos: aquele que, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) recuperáveis: aquele que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

c) antieconômicos: bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) irrecuperáveis: bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

A classificação atribuída ao bem inservível determina a quem este bem pode ser doado.

Beneficiários de doação de bens públicos

O Decreto nº 9.373/2018, estabelece em seu artigo 8º que a doação de bens públicos, conforme a classificação do bem, poderá ser feita em favor:

a) das autarquias e fundações públicas federais e dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, quando se tratar de bem ocioso ou recuperável;

b) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de bem antieconômico;

c) de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e de associações ou cooperativas que atendam aos requisitos do Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, quando se tratar de bem irrecuperável.

Excepcionalmente, mediante ato motivado da autoridade máxima do órgão ou da entidade, vedada a delegação, os bens ociosos e recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Os equipamentos de tecnologia da informação e comunicação classificados como ociosos ou recuperáveis poderão ser doados a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem do programa de inclusão digital do Governo federal, conforme disciplinado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Estes equipamentos poderão ser doados a entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas que se dediquem à promoção gratuita da educação e da inclusão digital, desde que não se enquadrem nas categorias arroladas nos incisos I a VIII, X e XIII do caput do art. 2º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

O órgão ou entidade interessada em ser beneficiada pelo recebimento de bens inservíveis do TRE-CE deverá manifestar o seu interesse por escrito, juntando ao seu pedido a documentação de habilitação especificada no respectivo edital de doação, que, em regra, contemplará os seguintes documentos:

  1. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. Documentos constitutivos da Entidade / Órgão Público;
  3. Ata da Eleição da Diretoria Executiva atual ou documento equivalente ;
  4. Comprovação de qualificação da entidade como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, se for o caso;
  5. Documentos de qualificação (RG e CPF) do representante legal da instituição;
  6. Certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal;
  7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), a débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  8. Designação do responsável pela retirada do(s) bem(ns) assinada pelo representante legal da instituição.

O aviso de doação será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-CE - DJe e no Diário Oficial da União, sendo o edital em sua íntegra disponibilizado neste sítio eletrônico, na aba "Editais de doação" da página "Desfazimento de bens".

Para obtenção de mais informações e/ou solicitar ser comunicada quando da disponibilidade de bens para doação, entrar em contato com a Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP pelos telefones: (85) 3453.3740 / 3453.3744 ou pelo email: .

Ano Processo Número Objeto Prazo para habilitação Publicação do edital Arquivos
2018

9.450/2018

2/2018

Desfazimento de lote único de bens antieconômicos, composto de mobiliário e equipamentos em geral.

 06/08/2018

DOU nº 143, 26/07/2018

DJE nº 135, 25/07/2018

Edital nº 2/2018

2018

21.069/2017

1/2018

Desfazimento de lote único composto por equipamentos e mobiliário de informática, e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº 54, 20/03/2018

DJE nº 49, 14/03/2018

Edital nº 1/2018

Resultado nº1/2018

2017

15.585/2017

2/2017

Desfazimento de lote único de bens antieconômicos e irrecuperáveis, composto de mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº 190, 3/10/2017

DJE nº185, 3/10/2017

Edital nº 2/2017

Resultado nº 2/2017

2017

1.390/2017

1/2017

Desfazimento de 15 (quinze) armários baixos e 20 (vinte) mesas para escritórios dispostos em 7 (sete) lotes de bens.

Encerrado

DOU nº45, 7/3/2017.


DJE nº43, 6/3/2017.

Edital nº 1/2017


Resultado nº 1/2017

2016

13.662/2016 e 23.313/2016

2/2016

Desfazimento de 2 (dois) lotes de bens antieconômicos, compostos dos seguintes materiais:

Lote 1 - Equipamentos e mobiliário de informática;

Lote 2 - Mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº33, 15/2/2017;


DJE nº32, 14/2/2017.

Edital nº 2/2016

Resultado nº 2/2016

2016 10.891/2016 1/2016 Desfazimento de lote único de bens antieconômicos, composto de mobiliário e equipamentos em geral. Encerrado DOU nº120, 24/06/2016;
DJE nº116, 23/06/2016.
Edital nº 1/2016
Resultado nº 1/2016
2015 2.253/2015 1/2015 Desfazimento de bens antieconômicos compostos de Lote 1 - Equipamentos e mobiliário de informática; Lote 2 - Móveis em geral e eletroeletrônicos. Encerrado DOU nº21, 01/02/2016;
DJE nº18, 27/01/2016.
Edital nº 1/2015
Resultado nº 1/2015