Relatório de gestão fiscal

Publicação efetivada em obediência ao inc. III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Em cumprimento ao artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará não tem quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros efetuados a divulgar em seu portal de transparência.

Todos os arquivos disponibilizados encontram-se no formato PDF.

Ano Quadrimestre
2018 Mai/2017 a Abr/2018 Set/2017 a Ago/2018
2017 Mai/2016 a Abr/2017 Set/2016 a Ago/2017 Jan/2017 a Dez/2017

Informações não prestadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em razão deste não ter realizado operações financeiras que requerem divulgação para fins de atendimento aos itens do Ranking de Transparência do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 260/2018).

Operação Financeira Exigência normativa para divulgação
Repasses ao Tribunal em razão de rendimentos – spread bancário – obtidos de valores depositados por entes públicos para pagamento de precatórios judiciais. Art. 8º da Resolução CNJ n. 115/2010
Repasses ou transferências de recursos financeiros de qualquer natureza. Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n. 12.527/2011
Transferências de recursos públicos para entidades privadas, a título de subvenções sociais, de contribuição e de auxílios. Lei anual das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Despesas decorrentes de contratos e convênios, termos ou instrumentos congêneres, nos últimos três anos. Lei anual das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária
Obtenção de financiamento de projetos com recursos decorrentes de pena de prestação pecuniária. Art. 5º, I, da Resolução CNJ n. 154/2012