Auditoria

Cumprindo determinação disposta no item I, letra c, do Parecer n.º 02/2013/SCI/CNJ, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria disponibiliza o inteiro teor do Plano Anual de Atividade de Auditoria - PAA (Formato PDF), referente ao exercício de 2020, elaborado, em conjunto, pela Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e pela Seção de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (SEAUD), o qual foi feito em atendimento ao previsto no art. 9º, II, da Resolução nº 171/2013/CNJ, e aprovado pelo Presidente deste Tribunal,Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo, em despacho de 29 de novembro de 2019 (PAD n.º 21.783/2019).

O Plano de Atividades de Auditoria de 2020 tem por objetivos:

  • avaliar a eficiência e o grau de segurança dos sistemas de controles internos existentes, mitigando riscos;
  • verificar a aplicação das normas internas, da legislação vigente e das diretrizes traçadas pela Administração, buscando um maior grau de conformidade dos atos de gestão;
  • avaliar a eficiência, a eficácia e a economia na aplicação e utilização dos recursos públicos, aperfeiçoando a gestão administrativa;
  • verificar e acompanhar o cumprimento das orientações do CNJ e do TCU;
  • apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo, implantá-los.

Considerando a relevância e a vulnerabilidade de cada setor, foram selecionadas as seguintes áreas:

  • Ação Coordenada do CNJ em Acessibilidade dos Tribunais e Conselhos;
  • Auditoria Integrada do TSE na Gestão de Infraestrutura de TIC (ativos);
  • Auditoria na Gestão da Folha de Pagamento;
  • Auditoria na Gestão da Nova Sede do TRE/CE.

Em complemento, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/CE coloca à disposição o inteiro teor dos Planos Anuais de Auditoria Interna, referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, elaborados, em conjunto, pela Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e pela Seção de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (SEAUD), os quais foram aprovados pelos Presidentes deste Tribunal, Des. Ademar Mendes Bezerra, Desa. Maria Iracema Martins do Vale, Des.Antônio Abelardo Benevides Moraes e Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Também em cumprimento à determinação imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Controle Interno e Auditoria do TRE/CE coloca à disposição o inteiro teor do Plano de Auditoria de Longo Prazo (PALP), referente ao quadriênio de 2018-2022, elaborado, em conjunto, pela Coordenadoria de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (COAUD) e pela Seção de Auditoria e de Contas Eleitorais e Partidárias (SEAUD), o qual foi aprovado pela Presidente deste Tribunal, Desª. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, através de despacho datado de 4 de dezembro de 2017 e exarado nos autos do Processo Administrativo Digital nº 022904/2017.

Em consonância com o artigo 74 da Constituição Federal, bem como em atendimento à Instrução Normativa TCU Nº 63/2010, com alterações dadas pela IN TCU Nº 72/2013 e às Decisões Normativas TCU Nºs. 161/2017, 163/2017 e 168/2018, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria dá publicidade ao presente Relatório de Auditoria de Gestão enviado ao TCU que trata dos exames sobre os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil, referentes ao período de 1º/1/2017 a 31/12/2017, sob a responsabilidade dos dirigentes desta Justiça Especializada.

A Auditoria de Gestão é composta do Relatório, elaborado pela SEAUD, do Certificado de Auditoria e do Parecer da SCI, ambos elaborados pelo Secretário de Controle Interno e Auditoria, e o pronunciamento da Presidente deste Tribunal, Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, em despacho de 21 de agosto de 2018 (PAD Nº 1630/2018).

Exercício de 2017

Exercício de 2018

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) encontra-se dispensado de apresentar tomada de contas, para o exercício de 2018, em face de ausência de previsão para tanto. Essa informação se encontra presente na Decisão Normativa - TCU Nº 172, de 12 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2018 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. O § 1º do art. 2º da DN 180/2019 ainda estabelece que "os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício 2019 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º."

Exercício de 2019

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) encontra-se dispensado de apresentar tomada de contas, para o exercício de 2019, em face de ausência de previsão para tanto. Essa informação se encontra presente na Decisão Normativa - TCU Nº 180, de 11 de dezembro de 2019, a qual dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2019 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. O § 1º do art. 2º da DN 180/2019 ainda estabelece que "os responsáveis pelas unidades prestadoras de contas não relacionadas no Anexo I poderão ter as contas do exercício 2019 julgadas por determinação do Tribunal ou do ministro relator, ocasião em que serão fixados os prazos para a apresentação e os conteúdos das peças de que trata o art. 3º."