Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Processo judicial eletrônico (PJe)

Acesso ao sistema

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Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

Tutoriais (Capacitação)

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio da Resolução Nº 653/2017 e da Portaria Nº 138/2017 e, de acordo com o cronograma de implantação definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, instituiu o uso do Processo Judicial Eletrônico – PJe, com utilização obrigatória para as seguintes classes originárias:

Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS), Processo Administrativo (PA), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (Rp), Suspensão da Segurança (SS), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Coincidências (CO), Direitos Políticos (DP) e Regularização da Situação do Eleitor (RS).

Até o dia 12 de maio de 2017, as petições, pareceres, recursos e documentos relativos às ações nas classes acima mencionadas, protocolizados por meio físico, serão digitalizados e inseridos no Pje pela Secretaria Judiciária, para trâmite exclusivamente eletrônico.

A partir do dia 13 de maio de 2017, será a obrigatória a utilização exclusiva do PJe pelas partes, advogados e representantes processuais, para peticionamento e acompanhamento dos processos, não podendo mais ser utilizado o protocolo físico.

O TRE do Ceará foi um dos três Regionais escolhidos para participar do projeto piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe – no início de 2017, juntamente com os TRE's de Santa Catarina e do Distrito Federal. Os demais tribunais seguirão o cronograma de implantação no decorrer do ano, conforme estabelecido na Portaria TSE nº 948/2016.

 

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Horário de atendimento: das 8h às 19h

 

Nesta seção estão relacionados os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Normas do TRE-CE

Resolução n.º 653, de 6 de fevereiro de 2017
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e regulamenta seu uso e funcionamento.

 

Portaria nº 138/2017
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes que especifica.

 

Documentos e normas

Portaria-TSE nº 1.143 de 17 de novembro de 2016
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais, a saber: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.

 

Portaria-TSE nº 643 de 20 de junho de 2016 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das solicitações de requisição de servidor e de requisição de força federal, ambas na classe processual processo administrativo.

 

Portaria-TSE nº 396 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Dispõe sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das ações originárias nas classes Ação Cautelar, Habeas DataHabeas Corpus, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança.


Portaria-TSE nº 395 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.


Portaria-TSE nº 394 de 20 de agosto de 2015 (formato PDF)
Define os perfis disponíveis e as funcionalidades a eles vinculadas, no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral.

 

Resolução-TSE nº 23.447, de 30 de junho de 2015
Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.

 

Portaria-TSE nº 134 de 18 de março de 2015 (formato PDF)
Institui o Grupo de Gerenciamento de Mudanças do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Portaria-TSE nº 27 de 25 de janeiro de 2015 (formato PDF)
Institui o Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, nos termos da Resolução-TSE nº 23.417/2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais e administrativos nessa esfera da Justiça, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 451 de 15 de julho de 2014 (formato PDF)
Institui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor alterações na Resolução-TSE nº 23.393/2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico no âmbito desta Corte.


Resolução-TSE nº 23.393, de 10 de setembro de 2013 (formato PDF)
Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado de constituição e tramitação de processos judiciais na esfera da Justiça Eleitoral, por meio do qual serão realizados o processamento das informações judiciais e o gerenciamento dos atos processuais, e define os parâmetros de sua implementação e funcionamento.


Portaria-TSE nº 225 de 21 de maio de 2013

Institui comissão para acompanhamento dos trabalhos de implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral, com a participação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no PJe.


Ofício-GAB-DG nº 3.464 de 6 de agosto de 2012

Indica os representantes da Justiça Eleitoral, titulares e substitutos, para integrarem o Comitê Gestor Nacional do PJe.


Memorando-Secont/Comap/SAD nº 254 de 6 de agosto de 2012

Designa servidor como fiscal do Acordo de Cooperação nº 20/2012.


Ofício-SPR/TSE nº 94 de 2 de agosto de 2012

Consulta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho sobre a troca de informações e união de esforços para o desenvolvimento contínuo do Processo Judicial Eletrônico.


Portaria-TSE nº 431 de 2 de agosto de 2012

Inclui servidores no Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG nº 3.182 de 24 de julho de 2012

Encaminha aos TREs o cronograma de trabalho do Grupo de Apoio Técnico do PJe.


Portaria-TSE nº 402 de 13 de julho de 2012

Constitui o Grupo de Apoio Técnico para atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral.


Acordo de Cooperação Técnica nº 20, de 12 de julho de 2012

Trata do acordo celebrado entre o TSE e o CNJ para o aperfeiçoamento e a evolução do sistema PJe.


Ofício-Circular-GAB-DG/SPR nº 2.640 de 14 de junho de 2012

Solicita técnicos aos TREs para trabalharem no desenvolvimento do PJe.


Portaria-TSE nº 345 de 13 de junho de 2012

Constitui o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJe) na Justiça Eleitoral.


Ofício-STI nº 2.598 de 12 de junho de 2012

Solicita suporte técnico ao CNJ para conferir a instalação do Processo Judicial Eletrônico no TSE.


Portaria-TSE nº 150 de 30 de março de 2011

Constitui grupo de trabalho para implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital; e revoga as portarias-TSE nos 235/2007 e 486/2010.


Portaria-TSE nº 486 de 13 de setembro de 2010

Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 670 de 23 de setembro de 2009

Altera a composição do grupo instituído pela Portaria-TSE nº 235/2007.


Portaria-TSE nº 218 de 16 de abril de 2008

Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJE/TSE) como instrumento oficial de publicação de atos oficiais administrativos e de comunicações em geral.


Portaria-TSE nº 235 de 6 de junho de 2007

Constitui grupo de trabalho destinado a realizar estudos e propor a implementação do tratamento de processos e documentos eletrônicos com a utilização de assinatura digital.


Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Na tabela abaixo, estão listadas as principais atividades relacionadas à implantação da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.0) e tramitação de novas classes processuais no sistema.

Macroatividades

Tribunal

Descrição

Data prevista

TRE-CE

Utilização obrigatória do PJe no TRE-CE para as classes definidas na Resolução TRE Nº 653/2017

13/maio/2017

TRE-CE

Implantação e homologação do PJe 2.0 no TRE-CE

13/fevereiro a 12/maio/2017

TSE

Homologação do sistema

Novembro a dezembro de 2016

TSE

Treinamento (usuários do TSE e dos regionais)

Dezembro de 2016 a agosto de 2017

TSE

Implantação, no TSE, da versão 2.0 e tramitação de novas classes processuais

Dezembro de 2016

TSE

Implantação, nos tribunais regionais eleitorais, da versão 2.0, do escopo atual e tramitação de novas classes processuais

Fevereiro a novembro de 2017

 

Escopo atual: Ação Cautelar, Habeas CorpusHabeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Processo Administrativo (nos assuntos requisição de servidor e requisição de força federal), além de três classes de corregedoria: Coincidência, Direitos Políticos e Regularização de Situação de Eleitor.

 

Novas classes processuais: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança e Processo Administrativo.