Processo judicial eletrônico (PJe)

Processo Judicial Eletrônico (PJe)

Acesso ao sistema

Acesso ao sistema

Consulta pública de processos

Autenticação de documentos do processo

Tutoriais (Capacitação)

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio da Resolução Nº 653/2017 e da Portaria Nº 138/2017 e, de acordo com o cronograma de implantação definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, instituiu o uso do Processo Judicial Eletrônico – PJe, com utilização obrigatória para as seguintes classes originárias:

Ação Cautelar (AC), Habeas Corpus (HC), Habeas Data (HD), Mandado de Injunção (MI), Mandado de Segurança (MS), Processo Administrativo (PA), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação Rescisória (AR), Conflito de Competência (CC), Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER), Exceção (EXC), Instrução (Inst), Petição (Pet), Prestação de Contas (PC), Propaganda Partidária (PP), Reclamação (Rcl), Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), Registro de Partido Político (RPP), Representação (Rp), Suspensão da Segurança (SS), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), Coincidências (CO), Direitos Políticos (DP) e Regularização da Situação do Eleitor (RS).

Até o dia 12 de maio de 2017, as petições, pareceres, recursos e documentos relativos às ações nas classes acima mencionadas, protocolizados por meio físico, serão digitalizados e inseridos no Pje pela Secretaria Judiciária, para trâmite exclusivamente eletrônico.

A partir do dia 13 de maio de 2017, será a obrigatória a utilização exclusiva do PJe pelas partes, advogados e representantes processuais, para peticionamento e acompanhamento dos processos, não podendo mais ser utilizado o protocolo físico.

O TRE do Ceará foi um dos três Regionais escolhidos para participar do projeto piloto do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe – no início de 2017, juntamente com os TRE's de Santa Catarina e do Distrito Federal. Os demais tribunais seguirão o cronograma de implantação no decorrer do ano, conforme estabelecido na Portaria TSE nº 948/2016.

 

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Horário de atendimento: das 8h às 19h

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Processamento +