Propaganda partidária

                                         PROPAGANDA PARTIDÁRIA VEICULADA ATRAVÉS DE INSERÇÃO

INFORMAÇÃO

A Lei 13.487 de 6 de outubro de 2017 institui o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguiu a propaganda partidária no rádio e na televisão: A redação do art. 5º da aludida norma prevê a revogação, a partir de 1º de janeiro de 2018 dos arts. 45,46,47,48,49 e o parágrafo único do art. 52 que constam do Título IV da Lei 9.096/95que trata do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão.

Em 7 de dezembro de 2017 foi expedido ofício circular aos órgãos partidários estaduais informando a impossibilidade de veiculação de inserções partidárias para o ano de 2018.

 Com relação aos anos anteriores, as planilhas podem ser consultas a seguir: