Normas

Leis

• Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 (site da Presidência da República)

Resoluções

• Resolução CNJ nº 424/2021 - altera a Resolução CNJ nº 403/2021, para estabelecer a facultatividade da participação de magistrados(as) da Justiça Eleitoral nas comissões de sustentabilidade e de acessibilidade, previstas nas Resoluções CNJ nº 400 e 401/2021.

• Resolução CNJ nº 403/2021 - dispõe sobre a participação, no âmbito da Justiça Eleitoral, de magistrados nas composições dos comitês e comissões instituídos por força de Resoluções deste Conselho, bem como sobre a suspensão do decurso dos prazos impostos em atos normativos deste Conselho entre a data de encerramento do prazo para registro de candidatos e a data de diplomação dos eleitos, além de alterar as Resoluções CNJ 71/2009, 207/2015, 230/2016, 240/2016, 291/2019, 308/2020, 324/2020 e 372/2021.

• Resolução CNJ nº 401/2021 – revoga a Resolução CNJ nº 230/2016 e dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

• Resolução TRE-CE nº 814/2021 – institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

• Resolução CNJ nº 343/2020 - institui condições especiais de trabalho para os magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como aos que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição.

• Resolução TRE-CE nº 659/2017 , que revoga a Resolução TRE-CE nº 401/2010 (formato PDF), alterada pela Resolução TRE-CE nº 456/2011

• Resolução TSE nº 23.381/2012- Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral e dá outras providências

Portarias

• Portaria TRE-CE nº 787/2023 - Dispõe sobre a constituição e as atribuições da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CPCADI) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará
• Portaria Conjunta nº 19/2021 - Dispõe sobre a inserção de documentos nos processos administrativos digitais no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
• Portaria TRE-CE nº 957/2021 - Aprova e implanta o Manual de Comunicação Acessível (Instruções para Publicação nas Plataformas Digitais do TRE/CE) no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.
• Portaria TRE-CE nº 937/2021 - Altera o anexo da Portaria TRE-CE nº 155/2020.
• Portaria TRE-CE nº 678/2021 - Altera o anexo da Portaria TRE-CE nº 155/2020.

• Portaria TRE-CE nº 367/2021 - Altera o anexo da Portaria TRE-CE nº 155/2020.

• Portaria TRE-CE nº 155/2020 - REVOGADA pela Portaria TRE-CE nº 787/2023 - Dispõe sobre a constituição e atribuições da Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral do Ceará.

Provimentos

• Provimento CRE nº 05/2012 (formato PDF), que altera o anexo do Provimento 09/2011
• Anexo alterado (formato PDF), pelo Provimento CRE nº 05/2012
• Provimento CRE nº 09/2011 (formato PDF), que revoga o Provimento CRE nº 05/2010 (formato PDF)

Convênios

• Convênio nº 06/2021 entre o TRE-CE e a Sociedade de Assistência aos Cegos – Instituto dos Cegos do Ceará, tendo como objetivo a formação de grupo focal com a participação de pessoas com deficiência visual, para colaborar na elaboração do manual de publicações acessíveis nas plataformas digitais do TRE-CE.

• Convênio nº 07/2021 entre o TRE-CE e o Instituto Cearense de Educação dos Surdos, tendo como objetivo a formação de grupo focal com a participação de pessoas com deficiência auditiva, para colaborar na elaboração do manual de publicações acessíveis nas plataformas digitais do TRE-CE.

• Convênio nº 13/2019 entre o TRE-CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza para implementar medidas de remoção de barreiras físicas e arquitetônicas em 150 locais de votação pertencentes à Prefeitura.

• Convênio n.º 18/2016 entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e o Estado do Ceará, através da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, para implementar medidas de remoção de barreiras físicas, arquitetônicas em 150 locais de votação pertencentes ao Governo do Estado do Ceará

• Convênio nº 15/2015 entre o TRE/CE e o Governo do Estado do Ceará (formato PDF) que institui o Programa de Acessibilidade.

Contratos

• Contrato nº 16/2021: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de audiodescrição (AD), em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo TRE-CE.

• Contrato nº 17/2021: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo TRE-CE.

Painel de BI de Acessibilidade

Conheça o PAINEL DE BI DE ACESSIBILIDADE no Observatório de Dados, contendo os dados dos Indicadores e Variáveis de Acessibilidade e Inclusão (Anexo da Resolução CNJ nº 401/2021), do exercício de 2021, importados da base de dados do Sistema PLS-Jud.

Acesse aqui o Painel

Relatórios de Atividades

Relatório Anual de Atividades - exercício 2023 🌟

Relatório Anual de Atividades - exercício 2022

Relatório Anual de Atividades - exercício 2021

Relatório Anual de Atividades - exercício 2020

Relatório Anual de Atividades - exercício 2019

Eleitorado com deficiência no estado do Ceará

Quantitativo de eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no Cadastro Nacional de Eleitores (Eleições 2022 - Sistema ELO)

Vistoria dos locais de votação (agosto/2022)

Relatório de vistoria dos locais de votação 

2023

Relatório Anual de Atividades 2023 🌟

2022

Relatório Anual de Atividades 2022

2021

Relatório Anual de Atividades 2021

2020

Relatório Anual de Atividades 2020

2019

Relatório Anual de Atividades 2019

A partir de 2019, as atividades de acessibilidade e inclusão encontram-se consignadas em relatórios anuais de atividades.

2018

• Acessibilidade nos sítios do TRE-CE
• Atualização do aplicativo Avaliação das Eleições 2018 para torná-lo acessível.
• Geração de relatório das páginas do portal do TRE-CE não atualizadas e envio às unidades responsáveis, que efetuaram as alterações necessárias.
• Atualização das páginas da Carta de Serviços do portal do TRE-CE pelas unidades responsáveis.
• Todas as páginas da Carta de Serviços estão 100% acessíveis segundo o Avaliador e Simulador de Acessibilidade em Sítios(ASES) do governo eletrônico.
• Geração do relatório das páginas da intranet não atualizadas e envio aos responsáveis. Passou a ser semestral (jan e ago).
• Construção, ampliação ou reforma de edifícios pertencentes à Justiça Eleitoral do Ceará para garantir acessibilidade:
• Construção do Fórum Eleitoral de Tauá, inaugurado em 18/05/2018;
• Projeto-piloto de confecção de rampas de madeira nos locais de votação da 94ª Zona Eleitoral (Fortaleza) para as Eleições 2018 (PAD n.º 6758/2018).
• Implementação de ações de conscientização e sensibilização:
• Atualização e impressão da Cartilha Acessibilidade nas Eleições;
• Impressão de cartazes em Braille;
• Projeto-piloto de convocação, como auxiliares de eleição, de intérpretes de Libras para atuarem nas Eleições 2018 no atendimento aos eleitores com deficiência auditiva em 32 (trinta e dois) locais de votação do estado (PAD n.º 18633/2017). Foram contemplados os 20 (vinte) maiores locais de votação de Fortaleza e os 3(três) maiores locais de votação dos seguinte municípios: Juazeiro, Caucaia, Maracanaú e Crato.

2017

• Material gráfico
  
• Revisão do material gráfico para atualização da redação.

• Acessibilidade nos sítios do TRE-CE

  • Implantação do software Rybená, nova ferramenta de solução de acessibilidade dos portais da Justiça Eleitoral que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
  • Atualização do aplicativo Pesquisa de Satisfação do Mesário 2018 para torná-lo acessível.
  • Geração trimestral do relatório das páginas da intranet não atualizadas e envio aos responsáveis.
  • Definição dos padrões de acessibilidade para serem seguidos pelos desenvolvedores de sistemas web.

2016

• Comissão de Acessibilidade e Inclusão
• Criação da Comissão de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Ceará, através da Portaria n.º 793/2016. Com atribuições previstas no artigo 10 da Resolução CNJ n.º 230/2016, atuará conjuntamente com a Comissão Gestora de Ações para a Cidadania no desenvolvimento das atividades do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará.
• Convênios
• Celebração do Convênio n.º 3/2016 firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, objetivando a implementação de medidas para a remoção de barreiras físicas e arquitetônicas em 150 locais de votação pertencentes à Prefeitura Municipal,  a fim de promover um amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao exercício do voto.
• Celebração do Convênio n.º 18/2016 firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e o Estado do Ceará, com interveniência da Secretaria de Educação do Estado do Ceará, objetivando a implementação de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais em 150 locais de votação pertencentes ao Governo do Estado do Ceará,  a fim de promover um amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ao exercício do voto.

• Acessibilidade nas Eleições 2016
• Disponibilização de fones de ouvido em cada local de votação e nas seções onde há eleitores com deficiência, identificados no cadastro eleitoral.

• Acessibilidade nos eventos do TRE-CE
• Adoção, nos eventos externos promovidos pela Justiça Eleitoral do Ceará, de medidas que favoreçam o acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, como a instalação de rampas, destinação de espaço para cadeirantes e disponibilização de intérprete de libras.

• Ações nos prédios da Justiça Eleitoral
  • Realização de vistoria no prédio-sede do TRE-CE com o objetivo de traçar diagnóstico das condições de acessibilidade e propor intervenções para adequá-lo às normas de acessibilidade estabelecidas na NBR 9050:2015.
• Acessibilidade nos sítios do TRE-CE
• Compra do software leitor de telas JAWS para servidor com deficiência visual.
• Elaboração e envio de relatório para o TSE com sugestões de ajustes do portal tendo em vista a adequação aos padrões de acessibilidade definidos pelo TRE-CE.
• Geração dos relatórios de avaliação e execução das correções na intranet.
• Definição das ferramentas e procedimentos para validação automática de acessibilidade, periodicidade da validação, comunicação das inconformidades aos editores de conteúdo, acompanhamento das correções.
• Geração trimestral do relatório das páginas não atualizadas nos últimos 3 meses.
• Programação de códigos dos modelos das páginas html para torná-los acessíveis na intranet.

2015

• Seminário sobre Acessibilidade
• Destinado aos servidores das zonas eleitorais de Fortaleza, Sobral e Juazeiro e suas microrregiões e regiões metropolitanas, além de servidores da sede do Tribunal
• Ministrado por integrantes da Comissão Gestora de Ações para a Cidadania
• Objetivo: sensibilizar e conscientizar os servidores quanto a importância do atendimento dos requisitos legais que afetam as pessoas com deficiência e do cumprimento das diretrizes do Programa de Acessibilidade

• Ações nos prédios da Justiça Eleitoral
• Inauguração do Fórum Eleitoral do Crato, construído com observância às normas de acessibilidade
• Acessibilidade nos sítios
• Definição e divulgação dos padrões de acessibilidade para os editores de conteúdo web.
• Criação e acompanhamento dos indicadores de acessibilidade para os sítios do TRE-CE.
• Treinamento dos editores de conteúdo.

2014

• Material da campanha
  
• Elaboração e disponibilização do vídeo sobre Acessibilidade nas Eleições
• Atualização da cartilha "Acessibilidade nas Eleições"
• Relatórios
  • Elaboração dos Relatórios enviados ao Governador do Estado, aos prefeitos municipais e aos responsáveis pelas instituições federais e particulares que possuem prédios requisitados como locais de votação e à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUS) e ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (CEDEF)
  • Relatório das realizações do Programa de Acessibilidade
    
  • Relatório Geral com as informações obtidas nas vistorias
• Elaboração dos Relatórios de Locais de votação e identificação de barreiras - cruzamento dos resultados das vistorias dos locais de votação com cadastro dos eleitores com ASE 396
• Elaboração do Relatório de Locais de votação com seções que não podem ser realocadas no térreo

• Ações nos prédios da Justiça Eleitoral
• Inauguração do Fórum Eleitoral de Ibiapina, construído com observância às normas de acessibilidade
• Transferência das instalações dos Cartórios Eleitorais de Santa Quitéria, Iracema e Várzea Alegre do primeiro andar para o térreo
• Início da construção da nova sede da Secretaria do TRE/CE, com observância às normas de acessibilidade.
  Demarcação de 1(uma) vaga para pessoa com deficiência e de 1(uma) vaga para idoso no estacionamento da Central de Atendimento ao Eleitor do Fórum Eleitoral da Capital
• Disponibilização de atendimento preferencial de fácil acesso ao Eleitor com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos locais de atendimento nos Fóruns Eleitorais de Juazeiro do Norte, Sobral, Itapipoca, Iguatu e Limoeiro do Norte.

2013

• Material da campanha
• Elaboração do folder institucional destinado a magistrados, servidores e jurisdicionados em geral, com informações gerais sobre o programa
• Relatório
• Relatório das realizações do programa

• Realização da Campanha de identificação de servidores com deficiência ou mobilidade reduzida

• Elaboração de Formulário de identificação dos servidores com deficiência ou mobilidade reduzida com o objetivo de mapear as prioridades no planejamento de ações de redução de barreiras e de melhorias da acessibilidade no ambiente de trabalho
• Inclusão de campos para identificação dos servidores com deficiência ou mobilidade reduzida no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH, mediante solicitação ao TSE
• Contrato

• Aquisição de 12 cadeiras de rodas

  • 3 (três) para a capital CEATE, Fórum Eleitoral e Secretaria do Tribunal
  • 1 (uma) para cada um dos seguintes municípios, os quais estão realizando recadastramento biométrico, possuem prédio próprio do TRE-CE ou mais de uma zona eleitoral : Aquiraz, Caucaia, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Sobral

• Treinamentos
• Curso “Acessibilidade web” destinado aos gestores de conteúdo, com o objetivo de tornar os sítios do TRE-CE acessíveis
• Curso de Linguagem Brasileira de Sinais - Libras destinado aos servidores que trabalham com atendimento ao público na secretaria do Tribunal, nos cartórios eleitorais da capital e da região metropolitana de Fortaleza

• Ações nos prédios da Justiça Eleitoral
• Transferência do Protocolo da Diretoria do Fórum Péricles Ribeiro para o andar térreo
• Reforma da calçada do Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro e do entorno da Central de Atendimento ao Eleitor realizada pela prefeitura de Fortaleza a pedido do TRE-CE

2012

• Material da campanha
• Confecção do material do programa: cartazes (também braille ), cartilha , folder do eleitor, banner e spot para emissoras de rádio
• Elaboração da apresentação "Acessibilidade nas Eleições" para o treinamento de mesários
• Elaboração de uma apresentação com o poema "O voto e a acessibilidade" para ser disponibilizado entre as turmas do Treinamento de Mesários
• Elaboração da cartilha "Acessibilidade nas Eleições"

• Relatórios
• Elaboração dos Relatórios dos Locais de votação e identificação de barreiras
• Elaboração do Relatório dos Locais de votação com seções que não podem ser realocadas no térreo
• Expedição de ofícios ao Governador do Estado, aos prefeitos municipais e aos responsáveis pelas instituições federais e particulares que funcionam como locais de votação nas eleições e à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (SEJUS) e ao Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida (CEDEF) encaminhando o relatório com as informações das vistorias
• Expedição de ofícios à SEJUS e ao CEDEF encaminhando o Resumo das realizações do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará
• Ações nos prédios da Justiça Eleitoral
• Realização de benfeitorias na sede do TRE/CE, tais como: porta alternativa de acesso ao prédio com rampa, rampa com piso antiderrapante, banheiros feminino e masculino adaptados (no térreo) e elevador com alto-falante que indica o deslocamento e a parada em cada andar
• Disponibilização de atendimento preferencial de fácil acesso para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de atendimento da Justiça Eleitoral em Fortaleza: Central de Atendimento ao Eleitor (Praia de Iracema), Unidade Móvel do TRE/CE atendimento itinerante nos bairros, bem como na central de atendimento temporário do Ginásio Paulo Sarasate, que funciona nos últimos dias que antecedem o fechamento do cadastro nos anos eleitorais
• Instalação, no Fórum Eleitoral de Fortaleza, da plataforma elevatória que permite, às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, acessar o andar superior.
  Reforma na Central de Atendimento ao Eleitor de Fortaleza, que contemplará dentre outras melhorias, a criação de rampas
• Inauguração do Fórum Eleitoral de Crateús, construído com observância às normas de acessibilidade
• Elaboração dos projetos executivos, referentes à construção de nova sede para a Secretaria do TRE/CE, levando em consideração as normas para a acessibilidade

2010

• Lançamento do Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral do Ceará e da 1ª Campanha de Identificação dos Eleitores com Deficiência ou Mobilidade Reduzida em 31/agosto/2010
• Programação do evento de lançamento
• Confecção do material de divulgação da campanha (2º turno): Spot para as rádios.

Desenvolvimento dos trabalhos segundo as linhas de atuação:

1. Construção, ampliação ou reforma de edifícios pertencentes a Justiça Eleitoral do Ceará para garantir acessibilidade

• Após a instituição do programa, foram adotados os requisitos de acessibilidade, nos termos na normativa técnica em vigor (ABNT NBR 9050:2015), na execução de obras de construção, ampliação ou reforma de edifícios pertencentes à Justiça Eleitoral do Ceará.
• O TRE/CE realizou diagnóstico das condições de acessibilidade dos prédios ocupados integralmente pela Justiça Eleitoral do Ceará, tomando como parâmetro básico as recomendações previstas na ABNT NBR 9050:2015.
• O relatório conclusivo das intervenções necessárias, adequadas e possíveis de serem executadas nos prédios vistoriados, foi submetido à apreciação da Administração do TRE, que determinou a elaboração de projeto executivo e encaminhamento das contratações necessárias.
• Foram construídos Fóruns Eleitorais em diversos municípios do estado com observância à norma técnica de acessibilidade (ABNT NBR 9050:2015), dentre eles: Crateús, Ibiapina, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Itapipoca, Iguatu e Crato.
• A nova sede da Secretaria do TRE/CE encontra-se em fase de construção, observando-se a norma técnica de acessibilidade (ABNT NBR 9050:2015).
• Visando facilitar o acesso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, foram realizadas adequações nos prédios do Fórum Eleitoral e da Central de Atendimento ao Eleitor de Fortaleza, tais como: instalação de elevador tipo plataforma, transferência da seção de Protocolo da Diretoria do Fórum para o térreo, demarcação de 1(uma) vaga para pessoa com deficiência e de 1(uma) vaga para idoso no estacionamento.
• A obra de reforma da portaria da Secretaria do TRE/CE, concluída em 2020, incluiu a criação de uma rota acessível da calçada externa, a construção de rampa acessível na entrada do prédio, a instalação de corrimãos nas escadas internas e a reforma de sanitários masculino e feminino acessíveis no piso térreo, Foram observadas as recomendações da ABNT e do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
• Com o objetivo de facilitar o acesso do eleitor com deficiência às seções eleitorais, a Justiça Eleitoral do Ceará implementou, nas Eleições 2016, um projeto-piloto para a confecção de rampas de madeira nos locais de votação. A 94ª Zona Eleitoral (Fortaleza) foi a zona contemplada. Dando continuidade ao projeto, foram instaladas 19 novas rampas de madeira com faixas antiderrapantes em locais de votação de Fortaleza, como medida de adaptação razoável para as eleições 2020. Também foram mantidas 56 rampas instaladas nas eleições anteriores. Todas as rampas instaladas para as eleições são mantidas nos prédios para utilização pelos seus usuários.
• Igualmente nesse sentido, o TRE-CE adquiriu, em julho de 2021, 102 (cento e duas) cadeiras de rodas para as zonas eleitorais, com o intuito de facilitar o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços da Justiça Eleitoral. A distribuição obedeceu consulta realizada pela Diretoria-Geral as chefias que informaram o interesse na aquisição de cadeiras de rodas para seus respectivos cartórios eleitorais.

2. Identificação do eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida e melhoria da acessibilidade e da comunicação nos locais de votação

• Nos Cartórios Eleitorais, durante a inscrição, transferência ou revisão eleitoral, o eleitor, por meio da atualização da situação do eleitor (ASE), informa quanto à sua deficiência ou mobilidade reduzida. O sistema gera automaticamente a identificação no Cadastro Nacional de Eleitores. O eleitor pode também solicitar a atualização de sua situação eleitoral, por meio do preenchimento e entrega nos cartórios eleitorais do Requerimento de Atualização da Situação do Eleitor - Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida .
• Nas Seções Eleitorais, no momento da votação, o eleitor pode, por meio do preenchimento do Requerimento de Atualização da Situação do Eleitor - Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida , atualizar sua situação eleitoral.
• O TRE/CE adquiriu 12 (doze) cadeiras de rodas com o objetivo de facilitar o acesso dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida aos prédio da Justiça Eleitoral. Foram destinadas à capital 3 (três) cadeiras: 1 (uma) à CEATE, 1 (uma) ao Fórum Eleitoral e 1 (uma) à Secretaria do Tribunal. As demais foram entregues nos municípios de Aquiraz, Caucaia, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, sendo 1 (uma) cadeira para cada município.

3. Implementação de ações de capacitação e conscientização

• Através de Curso de Linguagem Brasileira de Sinais - Libras, servidores da Central de Atendimento ao Eleitor da Capital foram capacitados a atender eleitores com deficiência auditiva;
• Durante o treinamento de mesários, é apresentado Vídeo sobre acessibilidade contendo orientações quanto ao atendimento dos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida;
• Seminário sobre Acessibilidade: ministrado por integrantes da Comissão Gestora de Ações para a Cidadania, tem como objetivo sensibilizar e conscientizar os servidores quanto a importância do atendimento dos requisitos legais que afetam as pessoas com deficiência e do cumprimento das diretrizes do Programa de Acessibilidade durante o atendimento ao eleitor.

4. Produção e manutenção de material de comunicação acessível

• Criação e acompanhamento dos indicadores de acessibilidade para os sítios do TRE-CE.
• Implantação do software Rybená, nova ferramenta de solução de acessibilidade dos portais da Justiça Eleitoral que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
• Hashtag #PraTodosVerem: descrição das imagens que compõem as notícias nas publicações institucionais na intranet e internet, a partir de maio de 2020, por meio da hashtag #PraTodosVerem. A prática é também adotada para a descrição de imagens publicadas nas redes sociais oficiais do TRE-CE.
• Legenda em vídeos: adoção de legendagem para surdos e ensurdecidos nos vídeos institucionais publicados no YouTube e nas redes sociais. A prática passou a ser adotada a partir de julho de 2020.
• Texto Alternativo: utilização do recurso do texto alternativo nas publicações no Instagram e no Facebook. Adotada a partir de setembro de 2020, o referido recurso fornece a descrição da imagem ao usuário com deficiência visual ou baixa visão, que utiliza leitor de tela.
• Geração de relatórios e acompanhamento da atualização das páginas da intranet, do portal do TRE-CE e da Carta de Serviços do portal do TRE-CE pelas unidades responsáveis.
• Acessibilidade dos aplicativos: Pesquisa de Satisfação dos Resultados das Eleições, Pesquisa de Satisfação da Carta de Serviços e Alistamento Eleitoral nas Escolas.
• Monitoramento permanente da acessibilidade do portal através de validadores automáticos, com realização dos eventuais ajustes e correções.
• Acessibilidade do relatório de mesários inscritos pelo portal.

5. Oferecimento de recursos de tecnologia assistiva

• Software leitor de tela: compra do software leitor de telas JAWS para servidor da zona com deficiência visual.

• Contratação  de serviços de solução de acessibilidade: intérprete de LIBRAS e audiodescrição:

Entre 2014 e 2019 o TRE-CE contratou serviço de Intérprete de LIBRAS com o objetivo de remover gradualmente as barreiras de comunicação, nos eventos da Justiça Eleitoral do Ceará realizados na Secretaria do Tribunal, nos cartórios eleitorais e nos espaços onde esta Justiça Especializada promova atividades de caráter eventual ou sazonal.

A fim de reduzir as barreiras de comunicação não só nos eventos presenciais, mas também nas manifestações públicas, como, propagandas, redes sociais, vídeos e fotos, em 2021, o TRE-CE celebrou os seguintes contratos:

Contrato nº 16/2021: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de audiodescrição (AD), em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo TRE-CE.

Contrato nº 17/2021: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de tradução/interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e legenda para surdos e ensurdecidos (LSE), em manifestações públicas realizadas, promovidas ou apoiadas pelo TRE-CE.

• Disponibilização de fones de ouvidos: para facilitar o voto dos eleitores com deficiência visual são disponibilizados, no locais de votação, fones de ouvido. Até as eleições 2018, ao chegar à seção eleitoral, o eleitor com deficiência visual se identificava e solicitava o equipamento ao mesário. Para as Eleições 2020, o TRE-CE adquiriu fones de ouvidos descartáveis que serão disponibilizados da seguinte forma: 1 (um) fone por eleitor com ASE 396-1,  1 (um) fone por seção e 1 (um) fone por local de votação.

• Melhoria da comunicação nos locais de votação:

Em 2018, com o objetivo de atender aos eleitores com deficiência auditiva, a Justiça Eleitoral do Ceará desenvolveu um projeto-piloto de convocação, como auxiliares de eleição, de intérpretes de Libras para atuarem nas Eleições. Para as Eleições de 2018 foram contemplados 32 (trinta e dois) locais de votação do estado: 20 (vinte) maiores locais de votação de Fortaleza e 3(três) maiores locais de votação de Juazeiro, Caucaia, Maracanaú e Crato. A intenção é a ampliação do referido projeto nas eleições vindouras.

Em 2020, o TRE-CE está realizando a Campanha de Cadastramento de Intérpretes de Libras Voluntário, onde eleitores com conhecimento em Libras se inscrevem, pela página da internet do TRE-CE, para atuarem como auxiliares de eleição. Eles serão identificados por meio de crachás e serão responsáveis por orientar os eleitores com deficiência auditiva nos locais de votação, possibilitando assim o seu pleno exercício do voto.