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Conteúdos em Legislação

Código eleitoral anotado e legislação complementar

Publicação da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal Superior Eleitoral que contém a legislação eleitoral geral e outros atos normativos

Matérias de interesse da JE (SinTSE)

Seleção de matérias de interesse da Justiça Eleitoral.

Portarias do TRE-CE

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Regimento interno

Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Resoluções do TRE-CE

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Provimentos da corregedoria

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