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Jurisprudência

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Coletânea de ementas de decisões do TSE e do TRE-CE, sobre temas relevantes, pesquisadas e selecionadas pela SEJUL, para tornar célere e eficaz a pesquisa da jurisprudência dominante pelos profissionais do Direito Eleitoral.

Inteiro Teor de Acórdãos e Resoluções

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