Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência e Legislação
Telefone: (85)3388-3727
E-mail: sejul@tre-ce.gov.br
Fechar
Regulamento da Secretaria
Acesse o Regulamento da Secretaria do TRE-CE (formato PDF).
Aprovado pela Resolução nº 303, de 13.9.2006 (formato PDF).
Todos os arquivos disponibilizados encontram-se em formato PDF.
Resoluções alteradoras:
- Resolução nº 310, de 28.11.2006,
- Resolução nº 324, de 19.6.2007,
- Resolução nº 375, de 8.9.2009,
- Resolução nº 383, de 4.11.2009,
- Resolução nº 426, de 13.12.2010,
- Resolução nº 431, de 17.12.2010,
- Resolução nº 454, de 23.8.2011,
- Resolução nº 455, de 23.8.2011,
- Resolução nº 508, de 13.12.2012.
