Regulamento da Secretaria

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Aprovado pela Resolução nº 947, de 5.6.2023, e alterado pela Resolução nº 954, de 19.6.2023, pela Resolução nº 958, de 30.6.2023, pela Resolução nº 967, de 1º.8.2023, pela Resolução nº 969, de 28.8.2023, pela Resolução nº 971, de 11.9.2023, pela Resolução nº 972, de 11.9.2023, pela Resolução nº 973, de 2.10.2023, pela Resolução nº 977, de 9.10.2023, pela Resolução nº 981, de 24.10.2023, pela Resolução nº 992, de 18.12.2023, pela Resolução nº 997, de 26.1.2024, e pela Resolução nº 1.001, de 19.2.2024.  (formato PDF).

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