Representações e pedidos de direito de resposta são temas de live dos Estudos Preliminares

O encontro foi conduzido pelo chefe da Seção de Processamento II, Felipe Aires

Representações e pedidos de direito de resposta são temas da live dos Estudos Preliminares

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por intermédio da Escola Judiciária Eleitoral e da Secretaria Judiciária, promoveu, nesta terça-feira, 14/7, live com o chefe da Seção de Processamento II, Felipe Aires Costa, que abordou o tema "Aspectos Gerais da Resolução TSE nº 23.608/2019 - Processamento das Representações, Reclamações e Pedidos de direito de resposta". A palestra, que faz parte dos Estudos Preliminares, foi transmitida ao vivo, no canal  do TRE-CE, no YouTube.

No início do encontro, o servidor explicou que o tema reclamações não seria abordado, pois não contempla os colegas que atuam nas Zonas Eleitorais, sendo apenas competência do TRE e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em seguida, Felipe conceituou Representações, trazendo as contribuições do TSE e da servidora do TRE-PA, Elmana Viana.

Pautado nos conceitos apresentados sobre representação, Felipe trouxe para o estudo o princípio da inércia, destacando quais os legitimados para propositura da representação e qual o juízo competente para analisar a ação. O palestrante apresentou, ainda, as normas legais que amparam o tema: a Constituição Federal; a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97); a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/90); Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); a Resolução do TSE nº 23.608/2019as Resoluções do TRE nº 755 e a nº 756; e, de maneira subsidiária e supletiva, o Código Civil.

Outros assuntos foram tratados na live, como as hipóteses para cabimento de Representação (pesquisa eleitoral, propaganda eleitoral antecipada; propaganda eleitoral irregular, captação ou gastos ilícitos de campanha, captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas aos agentes públicos); a tramitação prioritária das ações de pedidos de direito de resposta; e os prazos, que, nesse período eleitoral, são contínuos e peremptórios e a contagem realizada em dias.

Para o palestrante, a propaganda eleitoral irregular na internet, nesta eleição, é uma das maiores preocupações, devido à desinformação (Fake News). 

Próximo Estudo

Na próxima terça-feira, 21/7, o chefe da Coordenadoria de Processamento, Felipe Morais, abordará o tema "Prática Processual no PJe" em transmissão ao vivo no Canal do TRE-CE no Youtube.

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#PraTodosVerem Banner com fundo azul escuro. Ao centro, a foto do palestrante (perfil) em uma moldura amarela. Na foto, Felipe possui cabelos grisalhos curtos e veste uma camisa azul-marinho. No cenário, no canto direito, uma janela de vidro. No canto esquerdo do banner, um quadro, com fundo branco, contendo a descrição "REPRESENTAÇÕES E PEDIDOS DE DIREITO DE RESPOSTA", em caixa alta e na cor verde. Ainda na lateral esquerda, as logos do TRE-CE e das Eleições 2020.

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