Condutas vedadas aos agentes públicos são abordadas em live de Estudos Preliminares

O evento foi transmitido nesta terça-feira, 4/8, no canal do TRE-CE, no YouTube

Condutas vedadas aos agentes públicos são abordadas em live de Estudos Preliminares

Nesta terça-feira, 4/8, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), por intermédio da Escola Judiciária Eleitoral e da Secretaria Judiciária, deu seguimento aos Estudos Preliminares por meio da live com o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do Ministério Público do Ceará, Emmanuel Girão. A palestra, transmitida ao vivo, no canal  do TRE-CE, no YouTube, abordou o tema  "Condutas vedadas aos agentes públicos nas Eleições de 2020".

O promotor iniciou a palestra, explicando que as condutas vedadas foram previstas com intuito de "evitar o abuso do poder político, a exploração da máquina administrativa ou a utilização dos recursos estatais em favor de uma candidatura, para não desequilibrar o pleito eleitoral." Também esclareceu que a diferença entre abuso poder político, cujas condutas vedadas são espécie, e o abuso de poder econômico é a presença de um agente público. 

Além disso, o palestrante elucidou que as proibições aos agentes públicos, previstas na Lei 9504/97, são taxativas, não sendo possível interpretação extensiva ou ampliativa. Explicou, ainda, que a ação adequada para sua apuração é a representação específica prevista na Lei das Eleições, utilizando o rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 

Ao analisar as condutas vedadas em espécie, com previsão nos art. 73 a 77, o promotor Emmanuel Girão trouxe as hipóteses e exceções da legislação, bem como apresentou diversas jurisprudências do Tribunal Superior Eleitoral sobre o assunto.

Também foi discutido as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a realização das Eleições de 2020, expondo as mudanças no calendário eleitoral e as permissões em publicidade institucional e em despesas de publicidade relacionadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. 

Próximo Estudo

Na próxima terça-feira, 11/8, o Chefe de Cartório da 1ª Zona Eleitoral de Fortaleza e Membro do Grupo de Trabalho sobre Convocação Eletrônica e do GT Mesários, Marcel Leonardo Fonseca Almeida, abordará o tema "Mesários: Aspectos Gerais e Procedimentos especiais durante a Pandemia". A palestra será  transmitida ao vivo no Canal do TRE-CE no Youtube. 

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 #PraTodosVerem Banner com fundo azul escuro. Ao centro, a foto do palestrante (perfil) em uma moldura amarela. Na foto, o promotor com cabelos grisalhos, usa óculos e terno cinza com camisa azul. No canto esquerdo do banner, um quadro, com fundo branco, contendo a descrição "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos nas Eleições 2020", em caixa alta e na cor verde. Ainda na lateral esquerda, as logos do TRE-CE e das Eleições 2020.

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