TRE-CE apresenta proposta de adequação de norma eleitoral em Audiência Pública

O evento é uma atividade do GT para Sistematização das Normas Eleitorais

TRE-CE Audiência Pública normas eleitorais SP

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) realizou em 4/7, no plenário a "Audiência Pública - Diálogos Regionais para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais". O diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE-TSE), Flávio Pansieri, representando o gabinete do ministro Edson Fachin, que instituiu o Grupo de Trabalho para Sistematização das Normas Eleitorais, disse que o objetivo do encontro é “colher ideias para o aprimoramento das normas eleitorais, uma vez que existem antinomias no sistema. Ouvir a sociedade civil e contar com a participação de todos, nesta ocasião, ajuda a fortalecer a democracia”.

Contribuições

As discussões foram distribuídas em quatro grupos de trabalho: direitos políticos e propaganda eleitoral; contencioso eleitoral, crimes eleitorais e processo penal eleitoral; prestação de contas e financiamento de campanha; e partidos políticos e participação de minorias no processo eleitoral. As contribuições dos participantes serão estudadas pelos coordenadores dos respectivos eixos temáticos e poderão compor uma proposta que será apresentada ao TSE.

O assessor jurídico da Presidência do TRE-CE, Caio Silva Guimarães, explanou acerca de possibilidades de melhorias no processo de prestação de contas de campanha, sugerindo que a Lei 9.504 seja adaptada ao processo de prestação de contas regido pelas resoluções do TSE, como por exemplo a inclusão do termo "citação" no art. 30 e utilização do prazo em dias, nos termos da jurisprudência do TSE, assim como da retirada do lançamento automático do ASE de não prestação no Cadastro Nacional de Eleitores.

A servidora da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-CE, Sabrina D´Henrique Pierre, também participou do evento.

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