PJe terá 10 novas classes processuais de uso obrigatório no TRE-CE

A partir de 5 de abril de 2018, as novas classes processuais serão obrigatórias

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O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará comunica aos usuários dos seus serviços que, nos termos da Portaria TRE-CE nº. 292, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) será obrigatório, a partir de 5 de abril de 2018, para mais 10 novas classes processuais:

Ação Penal (AP); Apuração de Eleição (AE); Correição (Cor); Consulta (Cta); Inquérito (Inq); Pedido de Desaforamento (PD); Registro de Candidatura (RCand); Registro de Órgão de Partido Político em Formação (ROPPF); Revisão Criminal (RvC) e Revisão de Eleitorado (RvE).

Permanecem em vigor as Resolução TRE/CE n.º 653 e a Portaria TRE/CE n.º 138/2017, sobre a utilização obrigatória do PJe para a propositura e a tramitação das demais classes processuais já especificadas.

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