A Secretaria de Controle Interno do TRE do Ceará comunica às Direções Partidárias Regionais e Municipais que se encontra disponível na página da internet do Tribunal Superior Eleitoral o Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA, de uso obrigatório pelos partidos políticos para a elaboração das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2017, que serão entregues até 30 de abril de 2018, bem como as contas anuais dos exercícios posteriores.

Toda a movimentação financeira e contábil dos partidos políticos, já a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano, deverá ser lançada nesse novo sistema, cujo uso se encontra disciplinado no artigo 29 da Resolução TSE nº 23.464/2015:

Art. 29. O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e se inicia com a apresentação, ao órgão da Justiça Eleitoral competente, das seguintes peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral.

O SPCA Cadastro está disponível no site do TSE, onde também é disponibilizado o Guia do Usuário, cuja finalidade é auxiliar os partidos políticos na operação do citado sistema.