Mesário

Aqui você encontra informações relacionadas às atribuições dos mesários, impedimentos e benefícios previstos na legislação eleitoral.

Atribuições

(Resolução TSE nº 23.456/2015)

 

Seção II
Das Atribuições dos Membros da Mesa Receptora

Art. 41. Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas, no que couber (Código Eleitoral, artigo 127):

I – verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e coligações;

II – adotar os procedimentos para emissão do relatório Zerésima antes do início da votação;

III – autorizar os eleitores a votar ou a justificar;

IV – anotar o código de autenticação emitido pela urna nos campos apropriados do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral;

V – resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

VI – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;

VII – comunicar ao Juiz Eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem;

VIII – receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e coligações concernentes à identidade do eleitor, fazendo-as consignar em ata;

IX – fiscalizar a distribuição das senhas;

X – zelar pela preservação da urna;

XI – zelar pela preservação da embalagem da urna;

XII – zelar pela preservação da cabina de votação;

XIII – zelar pela preservação da lista com os nomes e os números dos candidatos, disponível no recinto da seção, tomando providências para a imediata obtenção de nova lista, no caso de sua inutilização total ou parcial;

XIV – afixar, na parte interna e externa da seção, cópias do inteiro teor do disposto no artigo 39-A da Lei nº 9.504/1997.

Art. 42. Compete, ao final dos trabalhos, ao presidente da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas, no que couber:

I – proceder ao encerramento da urna;

II – registrar o comparecimento dos mesários;

III – emitir as vias do boletim de urna;

IV – emitir o boletim de justificativa, acondicionando-o, juntamente com os requerimentos recebidos, em envelope próprio;

V – assinar todas as vias do boletim de urna e do boletim de justificativa com o primeiro secretário e fiscais dos partidos políticos e coligações presentes;

VI – afixar uma cópia do boletim de urna em local visível da seção;

VII – romper o lacre do compartimento da mídia de gravação de resultados da urna e retirá-la, após o que colocará novo lacre, por ele assinado;

VIII – desligar a urna;

IX – desconectar a urna da tomada ou da bateria externa;

X – acondicionar a urna na embalagem própria;

XI – anotar o não comparecimento do eleitor, fazendo constar do local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação “não compareceu”;

XII – entregar uma das vias obrigatórias e demais vias extras do boletim de urna, assinadas, aos interessados dos partidos políticos, das coligações, da imprensa e do Ministério Público, desde que as requeiram no momento do encerramento da votação;

XIII – remeter à Junta Eleitoral, mediante recibo em duas vias, com a indicação da hora de entrega, a mídia de resultado, acondicionada em embalagem lacrada, duas vias do boletim de urna, o relatório Zerésima, o boletim de justificativa, os requerimentos de justificativa eleitoral, e o caderno de votação e a Ata da Mesa Receptora.

Art. 43. Compete aos mesários, no que couber:

I – identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;

II – conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo;

III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

Art. 44. Compete aos secretários (Código Eleitoral, artigo 128, I a III):

I – distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;

II – lavrar a ata da Mesa Receptora, na qual anotarão, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem;

III – observar, na organização da fila de votação, o disposto no artigo 45, §§ 2° e 3°, desta resolução;

IV – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.


Impedimentos

(Lei 4.737/65, Código Eleitoral)

Art. 120, §1º Não podem ser nomeados presidentes e mesários:
I- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II- os membros de diretórios de partidos desde que exerçam função executiva;
III- as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV- os que pertencerem ao serviço eleitoral (Código Eleitoral, art. 120, § 1º).

 

(Lei 9.504/97- Lei das Eleições)

  • Art. 63, § 2º.Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de 18 (dezoito) anos

  • Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral

 

Benefícios

  • (Lei 9504/97, art. 98) Dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral

  • Vale- Postal para o dia da Eleição;

  • Vantagem em desempate em concurso público, se houver previsão em edital;

  • Certificado de participação.

Gestor Responsável: Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral +