Justificativa eleitoral

Como justificar ausência?

1. Não votei e não justifiquei no dia das eleições.

2. Estava no Exterior no dia das eleições.

 

1. Não votei e não justifiquei no dia das eleições.

O eleitor que não votou e não justificou no dia das eleições, deverá justificar sua ausência em relação a cada turno, em até 60 dias. Para o pleito municipal de 2016, o eleitor poderá justificar nos seguintes prazos:

- até 1º de dezembro de 2016, com relação ao primeiro turno;

- até 29 de dezembro de 2016, com relação ao segundo turno.

Há duas formas de justificar: pela Internet e presencial

 

Justificativa pela Internet (pós-eleição)

Acesse a aba acima Sistema Justifica para maiores informações.


Acesso ao
Justifica

 

Justificativa presencial (pós-eleição)

Caso o eleitor não apresente sua justificativa no dia da eleição, poderá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição), disponível em formato PDF ou on-line, e entregá-lo, pessoalmente, em qualquer cartório eleitoral, em até 60 dias após cada turno da votação.

Requerimento de Justificativa Eleitoral - pós-eleição (formato PDF)

Formulário on-line de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)

Deverão ser anexados ao requerimento impresso cópia do título eleitoral e cópia do documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, não se admitindo certidão de nascimento ou de casamento). Deve ser anexado obrigatoriamente, também, documento comprobatório da impossibilidade de comparecimento ao pleito (atestado médico, comprovante de viagem, entre outros).

O eleitor poderá, também, enviar o RJE com a documentação comprobatória pelos Correios, dirigido ao Juiz Eleitoral da zona na qual é inscrito.

Acesse o endereço dos cartórios eleitorais.

 

2. Estava no Exterior no dia das eleições.

O  eleitor  inscrito  no  Brasil  que  se  encontre  no  Exterior,  no  dia  do  pleito, e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil poderá acessar o Sistema Justifica e apresentar sua justificativa , se for eleitor do Ceará, Distrito Federal, Paraná, Rondônia e Rio Grande do Sul ou encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório Eleitoral do município de sua inscrição (acesse o endereço dos cartórios eleitorais), pelos Correios, no prazo de 60 dias, contados de cada turno da eleição.

O eleitor deverá preencher o requerimento de justificativa pós-eleição (Requerimento de Justificativa Eleitoral/pós-eleição (formato PDF) ou Formulário on-line de Requerimento de Justificativa Eleitoral/pós-eleição), anexar a comprovação do motivo alegado pela ausência às urnas e encaminhar toda a documentação para a zona eleitoral de sua inscrição.

Quanto ao motivo alegado, não basta apenas declarar, sendo necessária a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento do eleitor à seção eleitoral para o exercício do voto, tais como: declaração de matrícula em curso ou comprovante de residência no exterior, atestado de tratamento médico no exterior, comprovante de viagem (bilhetes de passagens), cópia do passaporte carimbado com as datas de saída e retorno ao Brasil, dentre outros. Caberá ao respectivo Juiz Eleitoral deferir ou não o pedido de justificativa apresentado pelo eleitor.

Além do prazo acima, os eleitores inscritos no Brasil que estiverem fora do País, no dia das eleições, também poderão se valer do prazo de 30 dias, a contar da data de retorno ao Brasil, para apresentar o RJE pós-eleição à zona eleitoral em que está inscrito, com a devida comprovação da ausência do País no dia da votação.

Atenção! Em ambos os prazos, o eleitor poderá, também, encaminhar a justificação pela Internet, utilizando o Sistema JUSTIFICA (disponível na aba Sistema JUSTIFICA - ver acima). 

Para mais informações sobre a situação do eleitor no Exterior, acesse eleitor no exterior.

Acesso ao Sistema JUSTIFICA

 

 







Atenção: Utilizar preferencialmente os navegadores
Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Passo a passo para utilização do sistema (formato PDF).

O Sistema JUSTIFICA permite ao eleitor inscrito em qualquer Estado conveniado (CE, DF, PR, RO e RS) o envio do RJE  (após as eleições), por intermédio da Internet, nos prazos previstos na lei.

Requisitos para utilização do Sistema JUSTIFICA: 

  • Ser eleitor inscrito em uma das zonas eleitorais dos Estados conveniados;
  • Identificar-se corretamente;
  • Cadastrar endereço eletrônico (e-mail) para recebimento do número de protocolo e informação a respeito do deferimento ou indeferimento da justificativa; 
  • Preencher o motivo da justificativa;
  • Anexar, de forma digitalizada, o comprovante da impossibilidade de comparecimento (atestado médico, comprovante de passagens, entre outros), no formato "jpg" ou "pdf", com tamanho máximo de 2MB; 
  • Anexar, preferencialmente, um documento de identificação, com  foto, digitalizado no campo “Documento Comprobatório Complementar”.

Como funciona o Sistema JUSTIFICA:

  • Encaminhada a justificativa via Sistema, o eleitor receberá um número de protocolo para consulta e as informações pelo e-mail cadastrado;
  • Sendo o requerimento recebido de forma legível pelo cartório eleitoral, o eleitor será informado para aguardar a apreciação do juiz eleitoral, que poderá diligenciar sobre a autenticidade dos documentos anexados;
  • Caso esteja ilegível, o eleitor será orientado a corrigir o problema e a proceder ao novo envio pelo sistema ou, se preferir, encaminhar os documentos fisicamente, pelo correio ou pessoalmente, a sua respectiva zona eleitoral;
  • Por fim, o Sistema informará do deferimento ou do indeferimento do pedido pelo juiz eleitoral.

Atenção!

  • Deve ser encaminhada uma justificativa para cada turno de eleição;
  • Os requerimentos serão analisados pelo juiz eleitoral. Caso necessite de certidão de quitação antes da decisão do juiz, deverá contatar diretamente o cartório eleitoral.
  • Prazos para justificativa:
    • Eleitor no Brasil: 60 dias após as eleições
    • Eleitor no Exterior: 30 dias após o retorno ao Brasil

O eleitor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá:

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral;
  • obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior podem ser obtidos na página do Ministério das Relações Exteriores, em Representações do Brasil no Exterior.

O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SHIS Qi 13 Lt i - Lago Sul - Telefone: (55) (0xx61) 2196-6147/6157.

Atenção! 
O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que previamente requererem, à Justiça Eleitoral, sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.