Débitos do eleitor

Conteúdo da página.

A Justiça Eleitoral, em constante busca da modernização dos serviços, coloca à disposição a Consulta de Débitos do Eleitor, que possibilita a emissão de boletos pela internet (Guias de Recolhimento da União) para quitação de multas eleitorais decorrentes de ausência às urnas e/ou aos trabalhos eleitorais.

No preenchimento dos campos solicitados, os dados informados devem coincidir inteiramente com aqueles constantes do cadastro eleitoral.

O serviço objetiva agilizar o atendimento nos cartórios, quando o cidadão precisar regularizar sua situação eleitoral (realizar revisão ou transferência, reabilitar título cancelado, entre outros).

Devido as restrições de circulação de pessoas no atual momento, em virtude da COVID-19, o cidadão que pagou uma multa eleitoral está dispensado da obrigatoriedade de apresentar o comprovante junto ao cartório de sua Zona eleitoral, conforme determinação anunciada pela Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE).

A presente alteração foi noticiada e divulgada no sítio eletrônico do TRE/CE - http://www.tre-ce.jus.br/imprensa/noticias-tre-ce/2020/Abril/comprovante-de-pagamento-de-multa-eleitoral-nao-precisara-mais-ser-apresentado-aos-cartorios-eleitorais.

Com isso, a comprovação do pagamento se dará de forma automática pelo sistema próprio da Justiça Eleitoral, até 48 horas após o recolhimento. O Cartório acessará as informações e registrará, conforme o caso, no cadastro eleitoral, sem que haja necessidade de comparecimento do eleitor.

Havendo necessidade de comprovação urgente, de modo que o eleitor não possa aguardar o efetivo processamento do pagamento de sua multa, deverá encaminhar o respectivo comprovante, devidamente pago, para o e-mail: ceate@tre-ce.jus.br.

Nesse caso, após a verificação e registro no sistema pela unidade responsável, será enviada a certidão de quitação respectiva ou poderá ser obtida pelo eleitor diretamente no sítio do TSE, através do endereço: http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral.

Os endereços dos cartórios eleitorais podem ser obtidos na página de consulta a zonas eleitorais - cartórios, do portal do TRE-CE.

Atenção !

Caso os débitos sejam relativos às ausências aos trabalhos eleitorais nas Eleições 2014, perante à 94ª Zona Eleitoral, o eleitor deverá entrar em contato com a referida unidade através do e-mail: ze094@tre-ce.jus.br, por força da Portaria nº 3/2019 daquela circunscrição eleitoral, que consolidou os valores das multas cobradas aos mesários faltosos.

 

Acesse o serviço a seguir.

icone mapa

Endereço e telefones do tribunal.

Rua Jaime Benévolo, 21 - Centro - Fortaleza/CE
CEP 60050-080 -
Tel: (85) 3453-3500
Icone Protocolo Administrativo

Dúvidas sobre biometria: 148 e 3453-3825

PABX Zonas da Capital: (85) 3211-2600
Petições via fac-símile:
(85) 3453-3748

Icone horário de funcionamento dos <br /> protocolos

Horário de funcionamento do protocolo e da Secretaria:
Segunda a quinta das 13h às 19h. Sexta das 8h às 14h.

Como foi sua navegação? Como foi sua navegação?

Acesso rápido