ir
Bandeira de identificação do portal
7 de outubro de 2012 - 10h35
Mais informações sobre o conteúdo Impressão

Certidão de quitação eleitoral

A Certidão de Quitação Eleitoral destina-se a atestar, conforme disciplinado pelo § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 1997, a existência/inexistência de registro no histórico da inscrição (título) do interessado no cadastro eleitoral de restrição no que se refere “a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral”.

    Mapa do site
    Rua Jaime Benévolo, 21 - Centro - Fortaleza, CE - CEP 60050-080 - Brasil - Tel: (85) 3453-3500
    PABX Zonas da Capital: (85) 3211-2600 - Petições via fac-símile (85) 3252-3645 / 3453-3748