Propaganda eleitoral - Eleições 2018

A propaganda eleitoral é regulamentada pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e pela Resolução TSE nº23.551/17, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018.

As representações decorrentes de condutas supostamente ilícitas são regulamentadas pela Resolução TSE nº 23.547/17, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.

As datas finais para as diversas modalidades de propaganda eleitoral estão destacadas no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/17, devendo ser observadas pelos candidatos que concorrem ao pleito, conforme cronograma abaixo:

Cronograma da Propaganda Eleitoral
Modalidade de Propaganda Último dia
(1º turno)
Último dia
(2º turno)

Comícios e reuniões públicas
(Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e
Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, I)

04/10 (quinta)
(de 8 às 24 horas)
25/10 (quinta)
(de 8 às 24 horas)
Debates no rádio e na televisão
(Lei nº 9504/97, art. 46)
04/10 (quinta)
26/10 (sexta)
(até meia-noite)
Horário gratuito no rádio e TV
(Lei nº 9504/97, art. 47, caput, e art. 49, caput)
04/10 (quinta) 26/10 (sexta)
Imprensa escrita e reprodução, na Internet, de jornal impresso
(Lei nº 9504/97, art. 43)
05/10 (sexta) 26/10 (sexta)
Alto-falantes ou amplificadores de som
(Lei nº 9504/97, art. 39, §§ 3º e 5º, I)
06/10 (sábado)
(de 8 às 22 horas)
27/10 (sábado)
(de 8 às 22 horas)
Distribuição de material gráfico e caminhadas, carreatas,
passeatas ou carros de som (Lei nº 9504/97, art. 39, § 9º)
06/10 (sábado)
(até 22 horas)
27/10 (sábado)
(até 22 horas)

 

Legislação

 

Publicações

 

Apresentações